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DE DEFESA DOS CORRETORES DE IMÓVEIS

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Tabela de Honorários



O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro homologou a proposta apresentada pelos sindicatos abaixo relacionados, conforme determina o Artigo 17, IV da lei 6.530/78, através de Ato N° 001/2006, publicado no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08/05/2006, devendo ser aplicada nas transações.

Imobiliárias na forma abaixo:

Venda

  1. Imóveis construídos em Áreas Urbanas ou em Desenvolvimento Urbano:
    6% sobre o valor da venda
  2. Imóveis construídos em Áreas Rurais:
    10% sobre o valor da venda

Compra

Aplicação dos mesmos honorários estipulados para Autorizações de vendas.

Empreendimentos Imobiliários

  1. Comerciais
  2. Indústrias
  3. Residenciais

Permuta

Conforme o Artigo 533 do Código Civil Brasileiro preceitua, aplicam-se à TROCA as disposições referentes à COMPRA e VENDA.

Os HONORÁRIOS serão pagos sobre todas as propriedades negociadas pelos respectivos proprietários.

Locação

  1. Serviços de Pesquisas, elaboração dos Contratos, Reconhecimentos de Firmas e registros, serão pagos pelo Proponente Locador no Valor de um (1) aluguel mensal.
  2. Serviços de RECEBIMENTO do aluguel e ADMINISTRAÇÃO do imóvel locado serão pagos pelo valor de 10%
    (dez por cento) sobre o valor pago pelo aluguel mensal.
  3. Serviços de LOCAÇÃO por temporada: Honorários mínimos de 20% (vinte por cento) do valor pago pela Temporada.

Honorários do Corretor

  1. O Corretor que angariar o imóvel para a empresa será por ela remunerado com 1,25% do valor da venda.
  2. O Corretor que vender o imóvel para a empresa será por ela remunerado com 1,25% do valor da venda.

Avaliação a Preço de Mercado para Fins de Comercialização

O valor mínimo a ser cobrado pelo serviço de Avaliação por imóvel será o equivalente a dois (2) salários mínimos da União, ou, 0,6% (zero vírgula seis por cento) sobre o valor de avaliação.

OBSERVAÇÃO: Excetuam-se os casos em que o Corretor de Imóveis for contratado para fins de Compra ou Venda de Imóveis.

Incorporações de Áreas Edificadas (horizontais ou verticais)

  1. Organização e Planejamento de 8%.
  2. Organização e Planejamento de Vendas com recursos do SFH e Assessoramento dos processos até o Registro Imobiliário 10%.

Loteamento

  1. Organização e Planejamento de Vendas de Áreas Urbanas Ioteadas, já aprovadas e registradas 10% a 20%.
  2. Idem para Áreas Rurais 15% a 25%.
  3. Administração, Controle e Recebimento da Prestação 10%.

Administração de Condomínios

10% (dez por cento) do MONTANTE recebido ao Mês.

Transferência de Propriedade de Imóveis Sob Hipoteca ou Alienação Fiduciária

6% (seis por cento) do Montante pago em Prestações mensais em mais 6%(seis por cento) do Montante a pagar.

Serviço de Intermediação Imobiliária Concluído Por Mais de Um (1) Corretor de Imóveis

No Artigo 728 do Código Civil Brasileiro, Iê-se textualmente: "Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga para a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário".

Ajustamento Para os Corretores de Imóveis Registrados na 1ª Região

  1. Dois Corretores de Imóveis (pessoas físicas) para cada um
  2. Dois Corretores de Imóveis (pessoas jurídicas) 50% para cada um
  3. Dois Corretores de Imóveis (um PJ e um PF) % para PJ e 30% para PF

Administração de Obras

De acordo com os termos do CONTRATO ou 15% (quinze por cento) dos Valores Líquidos.

Tabela de Honorários



Venda

  1. Imóveis urbanos........................................................6 à 8%
  2. Imóveis rurais..........................................................6 à 10%
  3. Imóveis industriais.....................................................6 à 8%
  4. Venda judiciaL................................................................5%

NOTA 1: Nas permutas, os honorários serão devidos pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculado sob o valor de venda de cada imóvel.

NOTA 2:Quando a transação envolver diversos imóveis, os honorários devidos pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculados sobre o valor de venda de cada um dos imóveis.

NOTA 3: Nos casos de vendas com transferência de financiamento os honorários serão devidos sobre o total da transação realizada.

NOTA 4: Quando a transação imobiliária envolver mais de um corretor, os honorários serão pagos a todos os participantes, em partes iguais, salvo ajuste em contrário, firmado entre os interessados, por escrito.

Locação

  1. De qualquer espécie e sempre por conta do locador: Equivalente ao valor de 1 (um) aluguel
  2. Locação de temporada (Lei 8.245/91), com prazo de até 90 (noventa) dias: 30% sobre o valor recebido

Administração e Bens Imóveis

Sobre o aluguel e encargos recebidos: 8% a 10%

Valor mínimo deR$ 50,00

NOTA: A administração para clientes cuja carteira imobiliária seja, comprovadamente, superior à R$ 100.000,00 (cem mil reais) / mês, o percentual será: 5% a 10%

Empreendimentos Imobiliários

Venda de empreendimentos imobiliários: 4% a 6%

NOTA: Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral.

Loteamentos

Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (urbanas), já aprovadas e registradas 6% a 8%

NOTA: Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral, bem como a administração.

Administração de Condomínios

Sobre o arrecadado pelo condomínio mensalmente: 5% a 10%

Valor mínimo de: R$ 850,00

Compra

Autorização expressa da procura de imóveis: 6% a 8%

Ativos Imobiliários

Intermediação de Fundos Imobiliários, cotas de consórcio imobiliário, certificados de recebíveis do SFI e outros: 4% a 6%

Pareceres

Parecer por escrito quanto à comercialização de imóvel. Sobre o valor apresentado os honorários serão fixados em: 1%

Valor mínimo de parecer por escrito: R$ 650,00

Parecer verbal quanto a operações imobiliárias. A partir do valor de 1 (uma) anuidade Vigente do CRECI/SP.

Remuneração por Serviços Prestados

Como bem estabelece o Novo Código Civil – que se encontra em vigorar desde janeiro/2003 –, no Capítulo XIII, artigo 725, "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". (Para mais informações sobre corretagem imobiliária, leia a íntegra do Capítulo XIII, na página sobre "Legislação").

No que concerne à aplicação da tabela de honorários, deve o corretor se ater também ao que determina o Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução COFECI n° 326/92, que estabelece, através do seu artigo 4°, inciso X: "Cumpre ao corretor de imóveis, em relação aos clientes: ...receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição".

E, no art. 6°, inciso V, do mesmo Código de Ética, é estabelecido que: "É vedado ao corretor de imóveis: ...receber comissões em desacordo com a tabela aprovada ou vantagens que não correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados".

Ainda de acordo com a própria Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo 17, inciso IV, "Compete aos Conselhos Regionais: ...homologar, obedecidas às peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos".

E os valores constantes da atual tabela foram aprovados em Assembléia SCIESP em 27.janeiro.2009, a qual restou homologada pelo CRECI/SP na 24ª Reunião Plenária, em data de 27.janeiro.2009, recomendando-se sua divulgação através da fixação em local visível ao público.

Tabela De Honorários – LITORAL NORTE


  1. Intermediação de Lotes........................................................10%
  2. Intermediação de Casas e Apartamentos................................8%
  3. Intermediação na Locação por Temporada..............................20%
    • Os honorários serão sempre pagos pelo vendedor;
    • Nas locações, os honorários previstos acima serão pagos 50% pelo locador e 50% pelo locatário.

Aprovada em Assembléia Geral do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul no dia 08 de maio de 1991. Homologada pelo conselho dos Corretores de Imóveis 3ª Região conforme Lei 6.530/78, art. 17º, item IV e Decreto – Lei 81.871/78, art 16º, item VII, no dia 09 de agosto de 1991.

Tabela Mínima de Honorários e Serviços de Corretagem Imobiliária

Venda de imóveis urbanos e rurais: 6% (seis por cento)

  1. Os honorários serão devidos quando ocorrer o acordo entre as partes sobre as condições essenciais do negócio e a conseqüente formação, entre eles, de um vínculo jurídico (carta proposta, ajuste preliminar, arras, promessa de compra e venda, escritura, etc).
  2. Os honorários serão pagos sempre pelo vendedor, salvo acordo ou ajuste prévio entre as partes.

Compra: 4% (quatro por cento)

  1. Autorização expressa para compra de imóveis urbanos e rurais;
  2. Serão pagos pelo comprador, sem prejuízo daquela paga pelo vendedor.
    • Não estão incluídas nestes valores as despesas de promoção e publicidade em geral, e outras despesas administrativas;
    • Despesas de registro e reconhecimento de firmas não serão incluídas nos valores acima.

Permuta

Imóveis Urbanos ou Rurais: 6% (seis por cento)

  1. Os honorários serão estabelecidos sobre o valor da permuta;
  2. Honorários pagos pelos comitentes: 3% (três por cento) de cada lado;
  3. O valor da permuta será previamente acertado por ocasião do contrato de prestação de serviços.
  4. A permuta realizada por área construída será paga pelo permutante adquirente.

Loteamentos

  1. Estudo, organização e vendas de áreas loteadas, já aprovadas e registradas: 10% (dez por cento);
  2. Controle e recebimento de prestações: 10% (dez por cento);
  3. Honorários pagos pelo vendedor.

Planejamento

Serviços de assessoria e planejamento na incorporação, incluindo: a escolha de terreno, definição de projetos, obtenção de financiamento e acompanhamento na comercialização e no repasse: 2% (dois por cento)

  1. Honorários pagos sempre pelo contratante;
  2. Não estão incluídos nesta porcentagem os honorários de corretagem na compra do terreno e na venda das unidades;
  3. O percentual será sempre aplicado sobre a soma dos valores de venda das unidades componentes do empreendimento.

Valor de Comercialização e/ou Avaliação e Perícia de Imóveis Urbanos e Rurais

  1. Emitir parecer por escrito quanto ao valor da comercialização do imóvel: HONORÁRIOS 0,2% (zero vírgula dois por cento) calculados sobre o valor de comercialização do imóvel objeto do parecer;
  2. Os honorários mínimos a serem cobrados corresponderão a 1/3 do CUB – SINDUSCON/RS do mês da contratação;
  3. Avaliações: Os valores dos honorários profissionais envolvendo avaliações de imóveis, arbitramento de aluguel, deverão obedecer aos percentuais indicados sobre o valor dos bens avaliados, conforme letra "a";
  4. Perícias Técnicas e Outros Serviços: Nos trabalhos de perícias judiciais ou extrajudiciais, vistorias, pareceres que não envolvem avaliações, os honorários profissionais, recomenda-se que sejam calculados em horas técnicas, em função do tempo despendido pelo profissional. Deverão ser também considerados à parte os custos com deslocamento, hospedagem e todas as diligências secundárias a elaboração do trabalho: Hora Técnica: 1/4 CUB – SINDUSCON/RS / hora

Locação

  1. Intermediação na locação de qualquer espécie:
    1. 1.1) Os honorários serão pagos pelo locador, no valor equivalente ao valor do primeiro aluguel;
      1.2) Os honorários deverão ser pagos no recebimento do primeiro aluguel, salvo ajuste entre as partes;
  2. Controle e recebimento de aluguéis: 10% (dez por cento):
    1. 2.1) Os honorários serão calculados sobre o valor do aluguel, mais encargos.

Arrendamento

  1. Os honorários serão pagos pelo arrendador, no percentual de 5% sobre o valor total do negócio, ou seja, os somatórios dos anos de contrato, salvo estipulação expressa em contrário;
  2. No caso de um lavoureiro candidato a arrendatário autorizar o Corretor de Imóveis, expressamente, a procurar terras para que este arrende, o percentual deverá ser cobrado do arrendatário à taxa de 5% (cinco por cento), calculado sobre o montante total do negócio.

Condomínios

  1. Os honorários de administração de condomínio serão cobrados na base de 10% (dez por cento) sobre as despesas mensais do condomínio;
  2. Os honorários mínimos a serem cobrados corresponderão a 1/3 do CUBSINDUSCON/RS, reajustáveis no menor prazo determinado em Lei.
  3. Serão cobradas, à parte, as seguintes despesas:
    1. 3.1) Assistência à Assembléia dos Condomínios (até duas horas): 1/8 do CUBSINDUSCON/RS.
      3.2) Elaboração de Convenção: (até 15 unidades): ¾ do CUB-SINDUSCON/RS, por unidade excedente: 1/20 do CUB-SINDUSCON/RS.
      3.3) Preparação e Inscrição no CNPJ: 1/8 do CUB-SINDUSCON/RS.
      3.4) Rescisão Trabalhista: 1/8 do CUB-SINDUSCON/RS.
  4. Os honorários cobrados pelas imobiliárias aos condomínios devem ser líquidos, cobrando-se à parte, as despesas de material de expediente, portes, transportes, despesas e emolumentos sobre o eventual saldo devedor em conta corrente, assistência às assembléias fora da sede, ou além do expediente comercial e honorários de advogado em quaisquer feitos judiciais.

Divisão de Honorários Entre os Corretores de Imóveis

  1. Honorário entre Corretores de Imóveis autônomos:
    • Corretor de Imóveis do comprador: 50%
    • Corretor de Imóveis do Vendedor: 50%
  2. Honorários de participação entre imobiliárias: 50%
  3. Corretor de Imóveis em regime de co-participação com empresa Imobiliária na venda e agenciamento de imóveis de terceiros: Venda mais agenciamento: 50%

Observação: Os percentuais acima referidos serão sempre calculados sobre o valor total dos honorários recebidos.

Gerais

  1. Os honorários não pagos no ato, obrigatoriamente serão corrigidos pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), ou outro índice que o venha substituir, mais juros de 12% ao ano, inclusive naqueles devidos pelas imobiliárias aos corretores em regime de co-participação.
  2. É vedado ao Corretor de Imóveis contratar serviços de corretagem com índices inferiores aos determinados na presente Tabela;
  3. Assinado o contrato entre o Corretor de Imóveis e seu cliente, a remuneração será devida, uma vez que o Corretor de Imóveis tenha alcançado o resultado previsto no contrato, mesmo que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes, comprador e vendedor, conforme texto do art. 725, do Código Civil Brasileiro.
  4. Quando for ajustada a exclusividade, terá o Corretor de Imóveis direito aos honorários na integralidade, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, conforme o art. 726, do Código Civil Brasileiro.
  5. Se o dono do negócio dispensar o Corretor de Imóveis, não havendo prazo determinado em contrato, e o negócio se realizar posteriormente como fruto da sua intermediação, os honorários serão devidos. Igual solução será adotada se o negócio se realizar após o término do prazo contratual, mas por efeito do trabalho do Corretor de Imóveis, conforme o art. 727 do Código Civil Brasileiro.
  6. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um Corretor de Imóveis, os honorários serão pagos em partes iguais, salvo ajuste em contrato, conforme o art. 728 do Código Civil Brasileiro.

Aprovada em Assembléia Geral do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul no dia 18 de fevereiro de 2003. Homologada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, 3ª Região, conforme a Lei 6.530, art. 17º, item IV e Decreto-Lei 81.871/78. Art. 16º, item VIII, no dia 18 de março de 2003, conforme ata de Sessão Plenária 001/2003. Publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13 de maio de 2003.

Aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, de 16 de novembro de 2005, tendo vigência a partir de 17 de novembro de 2005.

     

Tabela de Honorários e Serviços

Venda


  1. Imóveis urbanos........................................................6 à 8%
  2. Imóveis rurais..........................................................6 à 10%
  3. Imóveis industriais.....................................................6 à 8%
  4. Venda judiciaL................................................................5%

O Corretor deve contratar, previamente, por escrito e com exclusividade, a prestação de seus serviços profissionais, conforme Lei n°. 6.530/78 Resolução do COFECI458/95.

A presente tabela deve ser observada nos contratos celebrados, sendo vedado ao Corretor contratar e trabalhar com índice acima dos aqui estabelecidos:

NOTA 1: Os mesmos honorários serão devidos quando a proposta e a contraproposta forem de igual valor e devidamente assinadas ou se as partes realizarem a transação sem a presença do Corretor, tendo ele feito a aproximação útil das partes.

NOTA 2: Nos casos de vendas com transferência de financiamento os honorários serão devidos sobre o total da transação realizada.

Compra

Autorização expressa da procura de imóveis .....................6%

Permuta e Dação em Pagamento

Nas permutas e/ou dações em pagamento, os honorários serão devidos pelos respectivos proprietários, seja do imóvel vendido, bem como do(s) imóvel(is) dado(s) pelo comprador como parte de pagamento, incidindo sobre todos os imóveis envolvidos na transação, o mesmo percentual previsto no Item I (Venda).

Hipotecas

Sobre o valor do empréstimo .....................5%

Incorporação de Área Edificada (Horizontal ou vertical)

  1. Venda de empreendimentos imobiliários, incluindo-se Organização e planejamento de venda .....................6 à 8%
  2. Venda de imóveis com financiamento - SFH - carteira hipotecária e outras, incluindo-se Organização e planejamento de venda e acompanhamento dos processos dos mutuários até a escritura .....................7 à 9%

NOTA: Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral.

Loteamentos

  1. Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (urbanas) já aprovadas e registradas .....................10 à 15%
  2. Estudo, organização de vendas de áreas loteadas rural ou fora da sede .....................15 à 20%

NOTA: As despesas de promoção e outros atos de administração não estão incluídos na Tabela acima.

Fundos Imobiliários

Intermediação de cotas.
Sobre o valor da transação .....................3 à 5%

Locação de Imóveis

De qualquer espécie e sempre por conta do locador, de 50 a 100% (Cem por cento) do valor do primeiro aluguel.

NOTA 1: As despesas com reconhecimento de firmas e com registro do contrato não estão inclusas nos honorários pela locação.

NOTA 2: Quando o trabalho consistir exclusivamente na aproximação das partes e celebração do contrato, os honorários serão fixados em 100% do valor do primeiro aluguel.

Administração de Bens

Sobre o aluguel recebido .....................10 à 13%

Mínimo sugerido de R$ 80,00 (oitenta reais), independente do valor da locação, corrigidos anualmente pelo IGPM.

Administração de Condomínio

Sobre a arrecadação mensal do Condomínio .....................5 à 10%

Pareceres

Os honorários para elaboração de parecer deverão observar a tabela de honorários para remuneração de parecer técnico de avaliação mercadológica – PTAM, extraída da assembléia realizada no Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais em 01/02/2007 e homologada pelo CRECI 4ª Região em 08/05/2007.

Divisão de Honorários Entre Corretores

  1. Corretor e/ou empresa imobiliária do vendedor .....................6%
  2. Corretor e/ou empresa imobiliária do comprador ..................50%
  3. Corretor em regime de co-participação com empresa imobiliária na venda de imóveis de terceiros,
    somados os honorários de captação e venda .....................30%
  4. Corretores de plantão de incorporação, mínimo ...................25%
  5. Corretagem de participação entre imobiliárias .....................50%

Tabela de Honorários



 

  1. Cabe ao corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, devidamente inscrita junto ao CRECI-GO, Conselho Regional de Corretores de Imóveis, 5ª Região, Goiás contratar o serviço de intermediação na venda, compra ou locação de imóveis, com exclusividade de forma expressa, conforme determina a lei 6.530/78 e resolução nº 458/95 do COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
  2. Fica esclarecido que o corretor de imóveis que pertencia a Categoria Econômica do 3º grupo dos agentes autônomos do comércio do plano da Confederação Nacional do Comércio até o advento da Portaria nº 3.245 de 08 de julho de 1986, do Ministério do Trabalho. Através desta portaria assinada pelo Ministro do Trabalho, Almir Pazzianoto Pinto, a categoria foi transferida para 33º Grupo do Plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais, ficando, os Corretores de Imóveis, nivelados aos médicos, advogados, engenheiros e demais profissionais, assim classificados. Dessa maneira, o Governo Federal reconheceu, oficialmente, a importância social do profissional imobiliário, ficando o mesmo com direito de perceber honorários, pelos serviços prestados, de acordo com a tabela elaborada pelo Sindicato da categoria (SINDIMOVEIS) e homologada pelo CRECI de cada região.
  3. A presente tabela deve ser observada nos contratos celebrados, especialmente quanto aos limites mínimos nela estabelecidos, sendo vedado ao corretor contratar com índice abaixo dos aqui definidos, conforme o ditame do artigo 6° inciso V da Resolução nº 326/92 do COFECI.
  4. Constituem, entre outras, infração grave ao código de ética instituído pela resolução nº 326/92 do COFECI, a cobrança de percentuais ou valores superiores ao convencionado na autorização de venda ou contrato de prestação de serviço de intermediação de venda, compra ou locação.
  5. No caso de imóveis com saldo devedor junto à agentes financeiros, consórcios ou diretamente com o proprietário, os percentuais serão aplicados sobre o valor total do contrato, ou seja, valor do direito mais o valor do saldo devedor.
  6. No caso de contratos de administração de aluguéis, os percentuais abaixo serão aplicados sobre o valor de recebimento mensal ou equivalente a 40 (quarenta) UFIR´s, sempre a maior deles.
  7. No caso de permuta de bens imóveis, a remuneração do corretor será paga pelo vendedor e comprador na proporção de 50% cada um deles, salvo acordo por escrito entre as partes.
  8. No caso de venda com parte de pagamento representado por bens imóveis, o vendedor pagará sobre o valor recebido em moeda corrente e o comprador sobre o valor dos bens dados em pagamento.
  9. No negócio concluído com parceria entre pessoa física e pessoa física ou pessoa jurídica e pessoa jurídica, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste por escrito em contrário.
  10. Esta tabela de honorários deverá ser afixada pelas imobiliárias e corretores de imóveis em local visível ao público e também será publicada no website do SINDIMOVEIS-GO, CRECI – 5ª região e SECOVI-GO.


Pela Venda, Compra ou Locação de Imóveis

  1. Imóveis urbanos......................................................6%
  2. Imóveis comerciais..................................................6%
  3. Imóveis industriais...................................................6%
  4. Venda judicial..........................................................6%
  5. Imóveis em cidades turísticas...................................10%
  6. Imóveis rurais...........................................................7%
  7. Cotas de fundos de investimentos imobiliários ou equivalentes...................5%
  8. Lançamento de loteamentos Fechados....................................................5%
  9. Lançamento de loteamentos abertos........................................................7%
  10. Lançamento de Condomínios Verticais e Horizontais (casas, sobrados ou edifícios)..............5%
  11. Intermediação de locação de imóvel ( ocupação de imóvel vago)...........................................5%
  12. Intermediação de locação por contrato (ocupação de imóvel vago) de galerias e shopping center.............5%
  13. Intermediação de Locação de imóvel por temporada (contrato até 90 dias).............................20%

Observação 1: Os percentuais referentes aos itens 1 ao 10 serão calculados sobre o valor do imóvel comercializado.

Observação 2: Os percentuais referentes aos itens 11 ao 13 serão calculados sobre a soma do valor total do contrato de locação e o valor do fundo de comércio, se houver.

Administração da Carteira de Recebíveis

  1. Carteira de recebimentos de aluguéis sem garantia de liquidação...........10%
  2. Carteira de recebimentos de loteamentos abertos..................................Livre negociação
  3. Carteira de recebimentos de condomínios horizontais fechados, condomínios horizontais,
    loteamentos urbanísticos ou assemelhados...........................................Livre negociação
  4. Carteira de Taxas de Condomínio..........................................................Livre negociação

Revendas ou Terceiros - Participação entre Pessoa Física e Jurídica

  1. Pessoa Física (distribuição conforme acordo entre as partes)...........50%
  2. Pessoa Jurídica..................................50%

Locação - Participação entre Pessoa Física e Jurídica

  1. Pessoa Física (distribuição conforme acordo entre as partes)...........40%
  2. Pessoa Jurídica..................................60%

Lançamentos Verticais / Horizontais Construídos ou Condomínios Urbanísticos - Participação entre Pessoa Física e Jurídica

  1. Pessoa Física (distribuição conforme acordo entre as partes)...........30%
  2. Pessoa Jurídica..................................70%

Loteamentos Populares, Abertos ou Similares - Participação entre Pessoa Física e Jurídica

  1. Pessoa Física (distribuição conforme acordo entre as partes)...........30%
  2. Pessoa Jurídica..................................70%

Observação 1: Os percentuais acima serão aplicados sobre o valor da remuneração auferida pelo titular da autorização de venda do imóvel, Contrato de Prestação de Serviço de Venda ou similar, após a devida dedução dos impostos, a serem recolhidos referentes a aquela operação, excluindo-se valores advindo de contratos de prestação de serviços de administração de carteira ou recebíveis.

Observação 2: Corretores de imóveis indicadores de empreendimentos serão remunerados com o valor equivalente a 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor destinado ao titular da autorização de venda, contrato de prestação de serviços ou similar.

Demais Serviços Inerentes ao Corretor de Imóveis

  1. Emissão por escrito de parecer de opinião de preço de mercado, em caráter extrajudicial...........0,5% ou o mínimo de R$ 500,00
  2. Assessoria, planejamento e viabilização do crédito imobiliário junto a agentes financeiros...........1,5%
  3. Assessoria, Planejamento, Organização de lançamento de empreendimento imobiliário, tais como, Loteamentos Fechados, Loteamentos abertos, Condomínios Urbanísticos, Condomínios Verticais, Condomínio de casas ou Conjuntos Habitacionais, sobre o valor total do empreendiment................................1%
  4. Hora técnica de consultoria..................................R$ 200,00
  5.  Taxa de locomoção............................................20 UFIR's

Observação 1: Os percentuais acima serão aplicados sobre o valor da avaliação técnica de preço de mercado e sobre o valor do financiamento contratado com o agente financeiro.

Observação 2: Os valores constantes em moeda corrente nesta tabela de honorários serão reajustados com base no IGP-M (Fundação Getulio Vargas), tendo como data base a aprovação da tabela na assembléia do Sindimoveis - GO.

Esta tabela foi apresentada, debatida e aprovada na Assembléia do Sindimóveis/GO em 21/05/2008, na reunião de diretoria do Secovi – Sindicato da Habitação de Goiás em 12/06/2008 e homologada na 494 reunião plenária do Creci – Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 5ª região em 27/06/2008, data em que entra em vigor, revogando e cancelando todas as tabelas anteriores.

Goiânia, 27 de junho de 2008.

SINDIMÓVEIS - Presidente
SECOVI-GO - Presidente
CRECI – 5ª região

Tabela de Honorários

1. Venda



1.1) Municípios urbanos............................................6%

1.2) Municípios rurais................................................6%

1.3) Nos imóveis financiados o percentual acima incidirá sobre a soma do valor da cessão de direitos mais o saldo devedor apurado junto ao agente financeiro.

2. Loteamento

2.1) Implantação

2.1.1) Organização, aprovação, plano de vendas sobre o valor original do lote........................8%

2.2) Vendas

2.2.1) Loteamento Urbano..............................................6%

2.2.2) Loteamento Rural.................................................6%

2.2.3) Loteamento no Litoral............................................6%

2.3) Administração

2.3.1) Loteamento Urbano..............................................10%

2.3.2) Loteamento Rural.................................................10%

2.3.3) Loteamento no Litoral............................................10%

3. Permuta

Nas permutas os honorários serão pagos sobre todas as propriedades negociadas, pelos respectivos proprietários, de acordo com os itens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Tabela, incidindo os percentuais acima sobre os valores de cada propriedade.

3.1) Nos casos de permuta em que houver torna, em espécie e/ou bens móveis aplica-se o previsto nos ítens 1.1 e 1.2 desta tabela.

4. Compra

Incumbência expressa para compra de imóvel, com honorários pagos pelo solicitante de acordo com os itens 1.1, 1.2 e 1.3 desta tabela.

5. Locação e Administração de Imóveis

5.1) Taxa de Intermediação: valor mínimo equivalente a um mês de aluguel, paga pelo locador.

5.2) Taxa de Renovação de Contrato: valor equivalente a 10% (dez por cento) do aluguel renovado, pago pelo locador.

5.2.1) A Taxa de Renovação somente será cobrada se a renovação for por escrito e será devida pelo proprietário/locador.

5.3) Taxa de Atualização de Aluguel: valor da diferença entre o aluguel reajustado pelos índices oficiais e o valor obtido no acordo, pago pelo locador, por ocasião do recebimento do primeiro aluguel atualizado.

5.4) Taxa de Administração de Imóvel Urbano e fora do município sede: valor equivalente a 10% (dez por cento) dos valores mensais recebidos (aluguéis e todas as taxas como IPTU, condomínio etc.), sem garantia dos valores.

5.5) Taxa de Administração de Imóvel com Aluguel Garantido: 12% (doze por cento) do montante dos recebimentos mensais, com garantia minima de dois alugueres.

5.5.1) Ficam ressalvados nos itens 5.4 e 5.5 os contratos anteriormente a 13/11/1992, que previam taxas inferiores e a sua incidência apenas sobre o aluguel líquido.

6. Parecer Sobre o Valor de Mercado

6.1) Valor de Venda: taxa mínima de R$ 300,00 - (trezentos reais), corrigidos pelo CUB.

6.2) Valor Locatício: taxa mínima de 50% (cinqüenta por cento) do valor do aluguel.

6.2.1) O parecer sobre o valor de mercado compreende os trabalhos desenvolvidos pela fixação do valor de venda e/ou aluguel inicial e somente será cobrado quando não houver outorga de contrato de administração ou autorização de venda.

7. Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM

Valor da Locação Honorários
até R$ 2.500,00 100%
de R$ 2.501,00 até R$ 4.000,00 95%
de R$ 4.001,00 até R$ 5.500,00 90%
de R$ 5.501,00 até R$ 7.000,00 85%
de R$ 7.001,00 até R$ 8.500,00 80%
de R$ 8.501,00 até R$ 10.000,00 75%
de R$ 10.001,00 até R$ 11.500,00 70%
de R$ 11.501,00 até R$ 12.500,00 65%
de R$ 12.501,00 até R$ 15.000,00 60%
de R$ 15.001,00 até R$ 20.000,00 55%
de R$ 20.001,00 até R$ 25.000,00 50%

O percentual para cálculo dos honorários, deverá ser aplicado sobre o valor encontrado para a locação.
Para locações de valor superior a R$ 25.001,00, justificar o percentual de acordo com a complexidade do trabalho.

7.2 Avaliações de Imóveis

Valor do Imóvel Honorários
até R$ 35.000,00 R$ 706,08
de R$ 35.001,00 até R$ 45.000,00 R$ 776,71
de R$ 45.001,00 até R$ 55.000,00 R$ 854,38
de R$ 55.001,00 até R$ 65.000,00 R$ 939,82
de R$ 65.001,00 até R$ 75.000,00 R$ 1.033,80
de R$ 75.001,00 até R$ 85.000,00 R$ 1.137,18
de R$ 85.001,00 até R$ 105.000,00 R$ 1.302,00
de R$ 105.001,00 até R$ 110.000,00 R$ 1.375,73
de R$ 110.001,00 até R$ 120.000,00 R$ 1.470,07
de R$ 120.001,00 até R$ 130.000,00 R$ 1.548,54
de R$ 130.001,00 até R$ 140.000,00 R$ 1.619,30
de R$ 140.001,00 até R$ 150.000,00 R$ 1.685,12
de R$ 150.001,00 até R$ 200.000,00 R$ 1.972,98
de R$ 200.001,00 até R$ 250.000,00 R$ 2.223,40
de R$ 250.001,00 até R$ 300.000,00 R$ 2.425,66
de R$ 300.001,00 até R$ 400.000,00 R$ 2.871,60
de R$ 400.001,00 até R$ 500.000,00 R$ 3.255,75
de R$ 500.001,00 até R$ 600.000,00 R$ 3.616,06
de R$ 600.001,00 até R$ 700.000,00 R$ 3.958,50
de R$ 700.001,00 até R$ 800.000,00 R$ 4.286,77
de R$ 800.001,00 até R$ 900.000,00 R$ 4.603,39
de R$ 900.001,00 até R$ 1.000.000,00 R$ 4.910,18
de R$ 1.000.001,00 até R$ 1.500.000,00 R$ 6.335,30
de R$ 1.500.001,00 até R$ 2.000.000,00 R$ 7.635,28
de R$ 2.000.001,00 até R$ 3.000.000,00 R$ 10.004,78
de R$ 3.000.001,00 até R$ 4.000.000,00 R$ 12.173,82
de R$ 4.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 R$ 14.206,35
de R$ 5.000.001,00 até R$ 10.000.000,00 R$ 23.178,78

Valores diferentes dos acima previstos poderão ser obtidos mediante aplicação de simples regra de três.

Importante

I - Constituem, entre outras, infrações graves ao código de ética instituído pela Resolução-COFECI nº 326/1992:

a) a cobrança de honorários inferiores a esta Tabela;

b) a cobrança de qualquer valor ou percentual além do convencionado na autorização ou no contrato de prestação de serviços.

c) a cobrança de sobrepreço (overprice).

II - Esta Tabela substitui e revoga todas as anteriores e deve ser colocada em local visível ao público.

III - A presente Tabela de Honorários foi homologada em Reunião Plenária do CRECI – PR. Em 27/11/2008.

Tabela de Honorários




Informações Introdutórias

A prestação de serviço profissional é assegurada ao Corretor de Imóveis, com fulcro no artigo 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, podendo exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. O direito à percepção de honorários nos porcentuais mínimos, em conseqüência da prestação de serviços, são fixados em tabela elaborada pelos Sindicatos dos Corretores de Imóveis, de conformidade com o disposto no artigo 17, inciso IV, da Lei nº 6.530/78; no inciso VIII, do artigo 16, do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, bem como no contido nas Resoluções nºs. 458/95, 334/92 e, ainda, na de nº 326/92 - Código de Ética – esta ao final inserida, todas do COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

O Corretor de Imóveis pertencia à Categoria Econômica do 3º Grupo de Agentes Autônomos do Comércio do Plano da Confederação Nacional dos Comércio, até o advento da Portaria nº 3.245, de 8 de julho de 1986, do Ministério do Trabalho. Através dessa Portaria, assinada pelo Ministro do Trabalho, Almir Pazziato Pinto, a categoria foi transferida para o 33º Grupo do Plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais, ficando os corretores de imóveis nivelados aos médicos, advogados, engenheiros e demais outros profissionais, assim classificados. Dessa maneira, o Governo Federal reconheceu, oficialmente, a importância social do profissional imobiliário, ficando o mesmo com o direito de perceber honorários, pelos serviços prestados, de acordo com a tabela elaborada pelos Sindimóveis da categoria e homologada pelo CRECI de cada região.

Objetivando resguardar a dignidade da profissão e eliminar as discrepâncias pela falta de fixação dos porcentuais mínimos de honorários a serem cobrados, agora instituído, recomenda-se ao Corretor de Imóveis, a observância à presente Tabela, destinada especialmente aos profissionais liberais, sem vínculo empregatício.

Os honorários deverão ser fixados e contratados, por escrito, antes do início da efetiva prestação de qualquer serviço de intermediação, atendendo ao que dispõe a Resolução nº 458/95, já referida anteriormente.

A presente Tabela deve ser observada nos contratos de intermediação celebrados, na forma de autorização de venda, recomendando-se aos corretores que observem os limites mínimos aqui estabelecidos, sob pena de violação do Código de Ética Profissional e, em conseqüência, o aviltamento da profissão.


Dos Porcentuais Sobre o Valor dos Imóveis

Intermediação na Venda de Imóveis Urbanos (Honorários Mínimos)

IMÓVEIS

I - Na Região Metropolitana de Recife, ou em cidade fora desta região, quando sede da Imobiliária ou
do escritório do Corretor de Imóveis....................5%

II - Fora da zona urbana da cidade........................6%

III - Vendas efetuadas através de repasse de financiamento, os honorários serão sobre o valor total do imóvel, nas mesmas proporções previstas pelos itens I e II.

NOTAS EXPLICATIVAS

a) Somente as despesas com os anúncios classificados e/ou pequenas placas, correrão por conta do corretor.

b) Qualquer outro tipo de publicidade, propaganda, anúncio destacado e grandes placas, dependerá de acordo entre as partes.

c) Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos quando do efetivo recebimento da primeira parcela componente do preço, pelo vendedor, seja proprietário, empreendedor, incorporador ou ainda por aquele detentor de qualquer direito pertinente.


Intermediação na Venda de Imóveis Rurais (Honorários Mínimos)

IMÓVEIS

I - Rurais, de qualquer espécie, e em qualquer lugar..............................................10%

NOTAS EXPLICATIVAS

a) Somente as despesas com os anúncios classificados e/ou pequenas placas, correrão por conta do corretor.

b) Qualquer outro tipo de publicidade, propaganda, anúncio destacado e grandes placas, dependerá de acordo entre as partes.

c) Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos quando do efetivo recebimento da primeira parcela componente do preço, pelo vendedor, seja proprietário, empreendedor, incorporador ou ainda por aquele detentor de qualquer direito pertinente.


Intermediação na Venda de Imóveis e Com ou Sem Maquinário Industriais
(De qualquer espécie e em qualquer lugar. Honorários Mínimos)

IMÓVEIS

I - Industriais sem maquinário...............................................8%

II - Industriais com maquinário...............................................9%

III - Somente o maquinário (não privativo)............................10%

NOTAS EXPLICATIVAS

a) Entende-se por "somente maquinário" qualquer que seja, o que não constitui venda privativa de corretor de imóveis.

b) Somente as despesas com os anúncios classificados e/ou pequenas placas, correrão por conta do corretor.

c) Qualquer outro tipo de publicidade, propaganda, anúncio destacado, grandes placas, dependerá de acordo entre as partes.

d) Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos quando do efetivo recebimento da primeira parcela componente do preço, pelo vendedor, seja proprietário, ou por aquele que seja detentor de qualquer direito pertinente.


Intermediação na Venda de Unidades em Incorporação ou em Área já Edificada
(Condomínios Horizontais ou Verticais. Honorários Mínimos)

EMPREENDIMENTOS DIVERSOS

I - Venda de empreendimento imobiliário, com financiamento: pelo Incorporador; pelo SFH; pelo SBPE, pela Caixa Econômica Federal, inclusive da Carteira Hipotecária e outras, incluindo-se Organização e Planejamento de Vendas e acompanhamento dos processos dos mutuários, até a escritura, sendo a publicidade por conta do corretor................................................7%

II - Venda de empreendimento imobiliário, com financiamento: pelo Incorporador; pelo SFH; pelo SBPE; pela Caixa Econômica Federal, inclusive da Carteira Hipotecária e outras, com acompanhamento dos processos dos mutuários, até a escritura, incluindo-se Organização e Planejamento de Vendas, ficando, por conta do Empreendedor, todas e quaisquer publicidades................................................5%

NOTAS EXPLICATIVAS

a) Os honorários estabelecidos, serão pagos quando do efetivo recebimento da primeira parcela componente do preço, pelo vendedor, seja proprietário, empreendedor, incorporador ou ainda por aquele detentor de qualquer direito pertinente.

b) As despesas de atos de administração não estão incluídas nos percentuais estabelecidos nesta tabela.

c) Os mesmos honorários serão devidos quando:

    1 - A proposta e a contraproposta forem de igual valor e devidamente assinadas;

    2 - As partes realizarem a transação sem a presença do corretor, tendo ele  feito, comprovadamente, a aproximação     das partes. 

Intermediação na Venda de Loteamentos
(Honorários Mínimos)

EMPREENDIMENTOS DIVERSOS

I - Em área bruta: estudo de viabilidade, serviços de topografia, aprovação junto aos órgãos competentes, piqueteamento, lançamentos e vendas.......................................................................50%

II - Terraplenagem à parte, mediante acordo.

III - Análise, organização de vendas de áreas urbanas loteadas, devidamente aprovadas e registradas...........................................................................................10 a 12%

IV - Análise, organização de vendas de áreas rurais: loteamentos, estâncias e granjas, aprovados e registrados...........................................................................................15 a 20%

V - Administração, controle e recebimento de prestações........ 8 a10%

NOTAS EXPLICATIVAS

a) Os honorários serão pagos quando do efetivo recebimento da primeira parcela componente do preço, pelo respectivo vendedor, seja proprietário, incorporador ou simples empreendedor ou ainda aquele detentor de direitos de Cessão.

b) As despesas de promoção e outros atos de administração não estão incluídos nos percentuais estabelecidos nesta tabela.

c) Os mesmos honorários serão devidos quando:

    1 - A proposta e a contraproposta forem de igual valor e devidamente assinadas;

    2 - As partes realizarem a transação sem a presença do corretor, tendo ele  feito, comprovadamente, a aproximação     das partes. 

Intermediação na Venda de Imóveis Especiais
(Honorários Mínimos)

IMÓVEIS

I - Que estejam vinculados a questões judiciais...............................................5%

II - Em dação de pagamento..................................................................................5%

NOTAS EXPLICATIVAS

a) Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos quando do efetivo recebimento da primeira parcela componente do preço, pelo vendedor, seja proprietário, empreendedor, incorporador ou ainda por aquele detentor de qualquer direito pertinente.

b) Nas operações em que haja “Dação em Pagamento”, deverá ser previamente acordado por escrito, qual das partes se obriga ao pagamento dos honorários, o que deverá acontecer no ato do fechamento da operação.

Intermediação na Permuta de Imóveis
(Honorários Mínimos)

PERMUTA

Nas permutas, sobre todas as propriedades negociadas observando-se a presente Tabela, tendo em vista as características de cada imóvel:

se urbano...............................................5%

se rural....................................................10%

NOTAS EXPLICATIVAS

a) Somente as despesas com os anúncios classificados e/ou pequenas placas, correrão por conta do corretor.

b) Qualquer outro tipo de publicidade, propaganda, anúncio destacado e grandes placas, dependerá de acordo entre as partes. 

c) Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos pelos permutantes na razão  de metade para cada parte. Nada impede que seja pactuado o pagamento total por um dos permutantes.

GENERALIDADES PERTINENTES ÀS OPERAÇÕES DE TROCA, PERMUTA OU ESCAMBO

Historicamente, a TROCA precede à COMPRA e VENDA. Antes da economia monetária, era o instrumento jurídico da circulação de bens.

Sob a denominação de TROCA, PERMUTA ou ESCAMBO, configura-se um contrato tão semelhante ao de COMPRA e VENDA que os códigos mandam aplicar-lhe as disposições referentes a este.

Todas as coisas que podem ser VENDIDAS podem ser TROCADAS.

Em virtude da analogia entre as duas configurações, as legislações prescrevem que se apliquem as mesmas regras. Essa analogia entre a COMPRA e VENDA e a PERMUTA não significa IDENTIDADE.

Os PERMUTANTES têm as mesmas obrigações de VENDEDOR quanto à garantia de evicção e cada qual responde pelo defeito oculto.

Em suma, na COMPRA e VENDA, bem como na PERMUTA, todas as operações subordinam-se ao mesmo regime legal.

Na PERMUTA não há preço, como há na COMPRA e VENDA, mas é irrelevante que as coisas permutadas tenham valores desiguais.

Pelo critério objetivo do maior valor será COMPRA e VENDA se a parte em dinheiro for superior a outra; todavia será PERMUTA em se verificando o oposto.

Na PERMUTA, cada um dos permutantes deve pagar por metade as despesas escriturais, entretanto nada impede, que, um dos permutantes se obrigue sozinho a satisfazê-las integralmente.

Quanto ao pagamento do imposto de transmissão, observa-se a mesma regra, no pressuposto de que a PERMUTA é dupla VENDA.

 

Intermediação na Hipoteca de Imóveis
(Honorários Mínimos)

HIPOTECA

I- Nas hipotecas compreendendo agenciamento do financiamento inclusive o acompanhamento do processo.........5%

NOTAS EXPLICATIVAS

a) Somente as despesas com anúncios classificados e/ou pequenas placas, correrão por conta do corretor.

b) Qualquer outro tipo de publicidade, propaganda, anúncio destacado e grandes placas, dependerá de acordo entre as partes. 

c) Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos pelo tomador do numerário.

Intermediação nas Operações de Fundos Imobiliários
(Honorários Mínimos)

INTERMEDIAÇÃO

I- Intermediação na compra ou venda de cotas (sobre o valor da transação).....................................................................10%

NOTAS EXPLICATIVAS

a) Somente as despesas com os anúncios classificados e/ou pequenas placas, correrão por conta do corretor.

b) Qualquer outro tipo de publicidade, propaganda, anúncio destacado e grandes placas, dependerá de acordo entre as partes. 

c)Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos pelo interessado.

Intermediação na Locação e no Arrendamento
(Honorários Mínimos)

NAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS

I- Locação de qualquer espécie, sobre o valor do contrato mínimo de 1 (um) ano, mesmo que o dito contrato tenha menor ou maior prazo..........................8,33%

NOTAS EXPLICATIVAS

a) A percentagem acima estabelecida correspondente aproximadamente a 1 (um) mês de aluguel.

b) O pagamento da intermediação será no pagamento do 1º (primeiro) mês de aluguel, cujos honorários serão cobrados e deverão ser pagos pelo proprietário, locador ou por seu representante que tenha contratado os serviços do corretor. 

c) As despesas com reconhecimento de firmas e com registro do contrato não estão inclusas nos honorários de locação.

d) Não confundir com Administração de Imóveis – Ver o disposto no CAPÍTULO VII e suas notas explicativas.

 

NOS ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS

I- Arrendamento de qualquer espécie, sobre o valor de cada contrato..........................................................................10%

NOTAS EXPLICATIVAS

a) Os honorários serão pagos pelo arrendador, quando do efetivo recebimento da primeira parcela componente do valor do contrato.

b) As despesas com registro do contrato, correm por conta do arrendatário, ou do arrendante, conforme vierem a estipular e pactuar.  

 

Incumbência de procura de imóveis urbanos
(Honorários Mínimos)

PROCURA DE IMÓVEIS

I- Quando houver autorização expressa de pessoa interessada, para localizar imóvel com as características exigidas.........5%

NOTAS EXPLICATIVAS

a) Os honorários serão cobrados e pagos por quem tenha contratado os serviços do corretor.

Incumbência de Procura de Imóveis Rurais e Industriais
(Honorários Mínimos)

PROCURA PARA ARRENDAMENTO

I- Quando houver autorização expressa de pessoa interessada no arrendamento do imóvel ,com as características exigidas..........10%

NOTAS EXPLICATIVAS

a) Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos pelo interessado e calculados sobre o valor do contrato mínimo de 1 (um) ano, mesmo que o dito contrato tenha maior ou menor prazo.

Administração de Imóveis
(Honorários Mínimos)

I- Sobre os valores recebidos, mensalmente................................................................................10%

II- Na hipótese de aluguel garantido, sobre o montante do recebimento mensal.................15%

NOTAS EXPLICATIVAS

a) Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos pelo respectivo proprietário, ou por quem tenha contratado os serviços do corretor.

Administração de condomínio
(Honorários Mínimos)

I- Sobre o que for arrecadado pelo condomínio..............................................................................8%

NOTAS EXPLICATIVAS

a) Os honorários serão cobrados e pagos pelo condomínio e rateado entre os condôminos ou por quem tenha contratado os serviços do corretor.

Laudo ou Parcerer Quanto à Comercialização de Imóveis ou Cotação do Mercado Imobiliário
(Honorários Mínimos)

Laudo ou parecer escrito quanto a comercialização de imóveis ou cotação do mercado imobiliário, sobre o valor do imóvel, para alienação, locação ou garantia de empréstimo.

R$ %
Valor até R$ 5.000,00 1,00
Valor até R$ 5.001,00 7.500,00 0,85
Valor até R$ 7.501,00 10.000,00 0,70
Valor até R$ 10.001,00 30.000,00 0,60
Valor até R$ 30.001,00 90.000,00 0,50
Valor até R$ 90.001,00 180.000,00 0,40
Valor até R$ 180.001,00 360.000,00 0,30
Valor até R$ 360.001,00 720.000,00 0,20
Valor até R$ 720.001,00    1.440.000,00 0,10
Valor até R$ 1.440.001,00    2.880.000,00 0,07
Valor até R$ 2.880.001,00 em diante 0,05
Taxa Complementar mínima 200,00

NOTAS EXPLICATIVAS

a) Ao valor dos honorários serão acrescidos, cumulativamente, o valor da Taxa Complementar Mínima que é, como já foi dito, de R$ 200,00 (duzentos reais).

b) No caso de avaliação para determinar o valor do aluguel mensal, toma-se por base a regra, universalmente consagrada, de 1% (um por cento) do valor do imóvel.

Divisão de Honorários Entre Corretores

PARTICIPAÇÕES DIVERSAS

I- Corretores de Imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, que em regime de participação, tenham trabalhado na realização do negócio, um por parte do vendedor e o outro por parte do comprador. Para cada um, sobre os honorários cobrados:...................50%

II- Corretores de Imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, que em regime de participação, fizerem a captação do imóvel ou que concluam o fechamento da respectiva negociação, conforme o caso, sobre os honorários cobrados:...............................................50%

III- Corretor de Imóveis, em regime de co-participação que concluir o fechamento da respectiva negociação. Sobre os honorários cobrados, mínimo ...................................................................................................................................................................................................30%

IV- Corretor de Imóveis, em regime de co-participação que fizer a captação de imóvel, para qualquer negociação, quando esta vier de ocorrer. Sobre os honorários cobrados, mínimo.........................................................................................................................................20%

V- Corretores de Imóveis, em regime de Plantão, quando vier de ocorrer o fechamento da respectiva negociação. Sobre os honorários cobrados, mínimo...............................................................................................................................................................................20%

NOTAS EXPLICATIVAS

a) Não incluir no rateio a parcela especial destinada, à promoção e/ou publicidade, pois esta parcela pertencerá exclusivamente à mídia ou marketing a que faz jus a imobiliária ou o Corretor de Imóveis que vier a ficar com incumbência.

b) Quando cumulativamente, o Corretor de Imóveis que captar e também efetuar o fechamento da respectiva operação, fará jus às duas participações previstas nos itens III e IV.

Piso Salarial

Quando vier de ocorrer a fixação do Piso Salarial para o Corretor de Imóveis, já em estudo, este terá o seu valor definido por ocasião da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho e/ou do Dissídio Coletivo de Trabalho, cuja propositura será oportunamente apreciada, assim então os itens III, IV e V, inseridos na seção I deste capítulo, deverão ser reapreciados.

A presente tabela, aprovada por unanimidade pela Assembléia Geral Extraordinária, do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Pernambuco -Sindimóveis/PE, havida em 05 de junho de 1997 e homologada pela Reunião Plenária do Conselho Regional de Corretores de Imóveis -CRECI-7ª Região, realizada em 10 de junho de 1997, entra em vigor nesta data revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de junho de 1997

Octávio de Queiroga Vanderley Filho
Presidente do Sindimóveis/PE

José Duarte Aguiar
Presidente do CRECI-7ª Região




Tabela de Honorários
Tabela Referencial de Comissões e Serviços Imobiliários

I-. O Corretor de Imóveis deve contratar, previamente e por escrito, com exclusividade, a prestação de seus serviços profissionais, conforme a Lei 6.530/78 e Resolução - COFECI nº 458/95.
II-. A presente Tabela Referencial deverá ser observada nos contratos celebrados, especialmente quanto aos limites mínimos nela estabelecidos, devendo o Corretor de Imóveis contratar e trabalhar com seus índices abaixo:

Venda

I- Imóveis Urbanos................................................................................................................................... 6 a 8%
II- Imóveis Rurais.......................................................................................................................................6 a 10%
III- Imóveis Industriais.............................................................................................................................. 6 a 8%
IV- Venda Judicial..................................................................................................................................... 5%

NOTA: A mesma comissão será devida quando a proposta ou a contraproposta forem de igual valor e devidamente assinadas, ou se as partes realizarem a transação sem a presença do Corretor de Imóveis, tendo ele feito a aproximação útil das partes. No caso de venda com saldo devedor junto ao SFH, o valor da comissão não deverá ultrapassar o valor total da transação (poupança mais saldo devedor).

Compra

I- Autorização Expressa da procura de imóveis.................................................................................... 6%

Permuta e Dação em Pagamento

Nas permutas e/ou Dação em Pagamento, a comissão será devida pelos respectivos proprietários, sobre o valor de cada propriedade envolvida na transação, observando-se a mesma porcentagem de venda, seja total ou parcial.

Incorporação de Área Edificada (Horizontal ou Vertical)

I- Venda de empreendimentos imobiliários, incluindo-se a organização e planejamento de vendas............................ 6 a 8%
II- Venda de imóveis com financiamento SFH, Carteira Hipotecária e outros, incluindo-se organização e planejamento de vendas e acompanhamento dos processos dos mutuários até a escrituração definitiva......................................................................................................... 7 a 9%

NOTA: Não estão incluídas nos percentuais acima as despesas de promoção e publicidade em geral.

Loteamentos

I- Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (urbanas) já aprovadas e registradas.......................................... 10 a 12%
II- Idem, rural ou fora da sede.........................................................................................................................................................15 a 20%
III- Administração, controle e recebimento de prestações....................................................................................................... 5 a 10%

NOTA: As despesas de promoção e outros atos de administração não estão incluídos na Tabela acima.

Locação

I- De qualquer espécie e sempre por conta do locador.
equivalente ao valor do 1º aluguel

NOTA: As despesas com reconhecimento de firmas e com registro do contrato não estão inclusas na comissão pela locação.

Administração de bens

I- Sobre o total geral recebido..........................................................................................................................................................10 a 18%

Administração de Condomínios

I- Sobre o arrecadado pelo condomínio mensalmente..............................................................................................................10 a 18%

Parecer por Escrito quanto a Comercialização Imobiliária
(Art. 3º da Lei 6.530/78)

I- Quando o Corretor de Imóveis emitir opinião de preço sobre a venda
até 1% da venda
II- Idem sem o valor do preço do aluguel (calculado sobre o valor do aluguel mensal)
10%
sobre o valor

Taxa de Visita *

I- Quando o Corretor de Imóveis visitar o imóvel, sem o compromisso escrito da venda ou compra
LIVRE

Parecer Verbal quanto à Operação Imobiliária *
(consultoria)

I- Quando o Corretor de Imóveis atender a clientes desejosos de aferir conhecimentos imobiliários
LIVRE

* Sugestão da hora da técnica: mínimo de 10% do valor da anuidade cobrada pelo CRECI-DF

Divisão de comissão entre Corretores de Imóveis

I- Corretor de Imóveis e/ou empresa imobiliária de vendedor..................................................................................................... 50%
II- Corretor de Imóveis e/ou empresa imobiliária de comprador..................................................................................................50%
III- Corretor de Imóveis, em regime de co-participação com empresa imobiliária, na venda de imóveis de terceiros, somadas as comissões de captação e venda................................................................................................................................................................................... 30%
IV- Corretores de Imóveis de plantão de incorporação mínima.................................................................................................. 25%
V- Corretagem de participação entre imobiliárias.......................................................................................................................... 50%

Esta Tabela foi aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, em 22 de novembro de 1996, e homologada pelo CRECI 8ª Região/DF na XIX Sessão Plenária, realizada em 23 de novembro de 1996.



Tabela de Honorários

O corretor de imóveis deverá contratar, previamente e por escrito, a prestação de seus serviços profissionais:

1. Venda de Imóveis

1.1) Imóveis Urbanos (Residencial e Comercial)..................................................................... 5%
1.2) Imóveis Rurais......................................................................................................................... 10%
1.3) Imóveis Industriais................................................................................................................... 6%
1.4) Pontos Comerciais.................................................................................................................. 10%
1.5) Venda Judicial............................................................................................................................ 5%

OBSERVAÇÃO
Nos imóveis financiados, os honorários serão cobrados pelo total do negócio, neste incluindo valor do financiamento ou saldo devedor.

2. Compra

2.1 Autorização expressa para compra de imóvel, honorários pagos pelo solicitante......... 5%

3. Permuta ou Dação em Pagamento

3.1) Quando o preço do imóvel ou parte dele for pago com transferência da propriedade de outro imóvel, a comissão incidirá sobre o valor total do negócio para o qual o corretor de imóveis fora contratado e não apenas sobre o valor pecuniário recebido pelo contratante / cliente, obedecida a comissão estabelecida nesta tabela.

OBSERVAÇÃO
Nessa hipótese o corretor de imóveis só receberá a comissão relativa aos imóveis para os quais foi contratado previamente.

4. Arrendamento

4.1) Os honorários serão pagos pelo Contratante, sobre o valor total do primeiro ano de contrato
10% (dez por cento)

5. Incorporação Imobiliária (Horizontal ou Vertical)

5.1) Vendas de Empreendimentos Imobiliários sem organizações e planejamento das vendas............................................................................ 4%
5.2) Organização e planejamento das vendas (excluídas despesas de promoção e publicidade).......................................................................... 1%
5.3) Plantonista: Valor Mínimo
1,5% do valor de venda do imóvel.

OBSERVAÇÃO
O corretor de imóveis parceiro que não fizer parte da equipe de vendas do empreendimento receberá comissão mínima equivalente a comissão do Corretor Plantonista.

6. Loteamentos

6.1) Estudo, organização e venda de área loteada (urbanas) aprovada e registrada................................................................................................ 10%
6.2) Estudo, organização e venda de área loteada (Rural) ou fora da sede................................................................................................................. 15%
6.3) Administração, controle e recebimento de prestação............................................................................................................................................... 10%

OBSERVAÇÃO
Não estão incluídas nestas taxas as despesas de promoção e publicidade em geral. A Administração compreende elaboração de carnês e cobranças das prestações e apresentação de relatórios, cuja as despesas serão arcadas exclusivamente pelo(s) empreendedor(es) do loteamento.

7. Fundo Imobiliário

7.1) Intermediação de cotas societárias, sobre o valor da transação, incluindo as patrimoniais............................................................................ 7%

8. Locação

8.1) Taxa de intermediação (residencial/comercial) Valor equivalente ao de 1 (um) aluguel (incidirá no primeiro aluguel)
8.2) Temporada -20% (vinte por cento) do valor total que for pago pelo locatário.

OBSERVAÇÃO
Os Honorários do Corretor de Imóveis na locação sempre serão pagos pelo Locador.

9. Administração de Imóveis

9.1) Taxa de administração de Imóveis Urbanos e fora do Município Sede: Valor equivalente a 10% do aluguel mensal, sendo que a cada 12 (doze) meses, a partir do 13º (décimo terceiro) mês, a taxa de administração será de 50% do aluguel do imóvel.
9.2) Taxa de renovação do Contrato de Locação: valor equivalente a 50% do aluguel do imóvel.

OBSERVAÇÕES
1- As taxas de administração e renovação de contrato sempre serão pagas pelo Locador.
2- O administrador de Imóveis que também tiver intermediado a locação poderá dispensar o pagamento da taxa de administração do primeiro mês de locação, desde que tenha recebido a comissão de intermediação da mesma, assim como, no mês do pagamento da taxa de renovação do contrato, o administrador poderá dispensar o pagamento da taxa de administração mensal.

10. Parecer Sobre o Valor de Mercado
(Art. 3 da Lei 6530/78)

10.1) Quando o Corretor de Imóveis emitir parecer por escrito sobre avaliação do bem -1 Salário Mínimo
10.2) Quando o Corretor de Imóveis emitir parecer por escrito de preços sobre avaliação de pólos industriais - 10 Salários Mínimos
10.3) Quando o Corretor de Imóveis emitir parecer por escrito em sede de Laudo Judicial - 2 salários mínimos
10.4) Quando o Corretor de Imóveis emitir parecer por escrito sobre preço de aluguel -1 salário mínimo

11. Documentação Cartorária

11.1) Realização de serviço relativo a Expedição de documentação -1 salário mínimo.

OBSERVAÇÃO
O Item 11.1 refere-se tão somente à prestação de serviço, excluindo para tanto as custas, tributos e/ou emolumentos.

12. Divisão de Comissão Entre Corretores

12.1) Corretor(es) do vendedor 50%
12.2) Corretor(es) do comprador............................................................................................................................................................................................ 50%
12.3) Corretor(es) em regime de co-participação com empresa Imobiliária na Venda de Imóveis de Terceiros, o mínimo de........................ 30%
12.4) Corretagem de participação entre imobiliárias.......................................................................................................................................................... 50%
12.5) Captação de imóveis.................................................................................................................................................. 20% da comissão recebida.

OBSERVAÇÃO
Quando houver pagamento de captação, as percentagens dos itens 12.1 e 12.2 serão de 40% (quarenta por cento)

13. Constituem, Entre Outras, Infrações ao Código de Ética Pela Lei Federal Nº 6530 de 12/05/78

a) A cobrança de honorários em desacordo com esta Tabela.

ESTA TABELA SUBSTITUI E REVOGA TODAS AS ANTERIORES E DEVE COLOCADA EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO.

Eliene de Freitas Sousa - Presidente / SINDIMÓVEIS/BA

Samuel Artur Prado - Presidente / CRECI 9ª Região/BA

Tabela de Honorários



I- Percentual mínimo sobre o valor da venda

a) Imóveis avulsos, com edificações, situados no perímetro urbano/suburbano................................................. 6% 
b) Imóveis avulsos, sem edificações, situados no perímetro urbano/suburbano................................................. 8% 
c)Imóveis avulsos, situados em zona rural de extensão suburbana, ou fora do município ou sede de atividade do Corretor de Imóveis................................................................................................................................................................................. 10% 
d) Loteamentos................................................................................................................................................................... 8% 
e) Empreendimentos Imobiliários (Construtoras/Incorporadoras) e Imóveis Judiciais...................................... 5% 

NOTA 1: Não estão incluídas nos percentuais acima as despesas de promoção e publicidade em geral. 
NOTA 2: Quando a transação envolver diversos imóveis, a remuneração será devida pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculada sobre o valor de venda de cada um dos imóveis. 
NOTA 3: Nos casos de vendas com transferência de financiamento, a remuneração será devida sobre o total da transação realizada. 

II- Percentual mínimo sobre o valor da permuta

Nas permutas, os honorários serão pagos sobre todas as propriedades negociadas pelos respectivos, observadas as mesmas percentagens do item I- Venda. 

NOTA Nas permutas, a remuneração será devida pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculada sob o valor de venda de cada imóvel. 

III- Corretor que atua junto às imobilárias

a) Pelo agenciamento - 10% dos honorários auferidos pela empresa. 
b) Pela corretagem - 40% dos honorários auferidos pela empresa. 

IV- Locação

Pela intermediação da locação, serão cobrados honorários mínimos de 60% sobre o valor de um aluguel. Valor a ser cobrado do Contratante. 

V- Honorários de administração de locação
a cargo do locador

Serão cobrados sobre o valor mensal do aluguel, honorários de no mínimo 10% e com o teto máximo de 18% (dezoito por cento), quando do repasse dos aluguéis mensais. 

VI- HONORÁRIOS DE LOCAÇÃO DE TEMPORADA - A CARGO DO LOCADOR 

Serão cobrados sobre os valores totais recebidos pela locação de temporada, honorários de no mínimo 15% (quinze por cento) e com o teto máximo de 25% (vinte e cinco por cento). 

NOTA: Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas com acessórios tais como: lavanderia, camareiras, mensageiros ou maleiros, produtos de limpeza, serviços de manutenção e conservação. 

VII - Valor de comercialização e locação – avaliação de imóveis

O valor mínimo da hora técnica será de R$ 100,00 (cem reais). 

Quando o valor dos honorários calculados resultar inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) prevalecerá este valor. 

Todos os contratos e trabalhos realizados deverão ser por escrito, obedecendo aos critérios determinados nos artigos 722 ao 729 do Novo Código Civil; 

Para a realização de serviços profissionais descritos na presente tabela, deverá ser observado na integra o que preceitua os artigos 722 a 729 do Novo Código Civil; 

Para efeito de avaliação do imóvel para a conseqüente contratação de sua intermediação, mediante contrato por escrito, poderá o Corretor de Imóveis dispensar a cobrança de honorários aqui estabelecidos; 

A todos os clientes deverá o profissional apresentar orçamento prévio e justificado de seus honorários. 

O profissional poderá considerar à parte os custos com deslocamentos, hospedagem e diligências necessárias a elaboração do trabalho; 

O valor mínimo da hora técnica será de R$ 100,00 (Cem reais), equivalentes nesta data, apenas para efeitos de futura revisão desse valor, em 0,121381 do CUB Médio Residencial (R, PP, PIS) no mês de julho de 2007, avaliado em R$ 823,85

Quando o valor dos honorários calculados resultar inferior a R$ 500,00, equivalentes nesta data, apenas para efeitos de futura revisão desse valor, em 0,607 do CUB Médio Residencial (R, PP, PIS) no mês de julho de 2007, avaliado em R$ 823,85, prevalecerá este valor. 

Na contratação e durante a realização desses trabalhos, a relação cliente/profissional deverá levar em conta o que preceitua o Código de Ética Profissional (Resolução COFECI 316/1998) e a Resolução COFECI 1066/2006, que regulamenta e expedição Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica; 

Os honorários serão fixados em função do tempo gasto para a execução e apresentação do trabalho. Assim, a remuneração será calculada com base de custo na hora técnica, compreendendo todo o tempo efetivamente despendido para a realização de vistorias, buscas, estudos, cálculos e demais atividades técnicas necessárias ao desempenho de suas funções, acrescido do tempo gasto em viagens e deslocamentos, desde a saída do domicílio ou do escritório do profissional até o retorno ao mesmo, e excluídos os intervalos para as refeições e repouso. 

Nos casos de grande complexidade, onde não seja possível uma aferição exata da extensão dos trabalhos, o profissional deverá apresentar uma estimativa provisória, a ser complementada por ocasião do término dos serviços. 

Quando a complexidade dos serviços envolverem a necessidade da contratação de outros profissionais, a remuneração devida deverá ser arcada pelo contratante, sendo este acréscimo previamente combinado entre o profissional e seu cliente. 

Na impossibilidade da contratação previamente, por escrito, a Prestação de Serviços Profissionais, deverá o profissional solicitar a assinatura do cliente em outro documento, mesmo mais simples. Em qualquer destes casos, é lícito ao profissional requerer um adiantamento de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos honorários. 

Nas Perícias Judiciais, recomenda-se que o profissional apresente orçamento prévio e justificado de seus honorários, requerendo desde logo o arbitramento e depósito prévio desses honorários, ouvidas as partes. 

Além dos honorários citados nos artigos anteriores, os profissionais deverão ser ressarcidos de todas as despesas para a realização dos serviços, tais como, exemplificadamente, despesas com transporte, viagens, estadias, cópias de documentos, autenticações, pareceres, levantamentos topográficos, etc. 

O pagamento dessas despesas deverá ser feito à medida que forem realizadas, podendo ser cobrado simultaneamente com os honorários, a critério do contratado. 

O profissional indicado para funcionar como assistente técnico deverá contratar os seus honorários diretamente com o cliente. Em caso de inadimplência do cliente, deverá o profissional requerer ao juízo a fixação de seus honorários em quantia equivalente a 2/3 (dois terços) dos honorários fixados para o Perito do Juízo e a intimação do cliente para depósito em 5 (cinco) dias, devidamente atualizado. 

Se houver a supressão de parte do trabalho contratado, o profissional terá direito a uma indenização correspondente à parte suprimida, calculada em 50% (cinqüenta por cento) do valor dos respectivos honorários, além das despesas realizadas. 

As perícias, pareceres em que a complexidade do serviço justifique envolver conhecimentos técnicos especializados, serão remunerados nas mesmas bases mencionadas neste artigo, com acréscimo de até 50% (cinqüenta por cento). O acréscimo estabelecido será previamente avençado entre o profissional e o cliente, estendendo-se como conhecimentos técnicos especializados, aqueles decorrentes de cursos de extensão, de cursos de pós-graduação ou, quando for público e notório ser o profissional consultado ou contratado, especialista no assunto da consulta, vistoria ou perícia. 

Para Assessoria técnica em audiência o perito deve ser remunerado em função de hora técnica, acrescida de 50%, devendo ser a remuneração mínima de 10 horas técnicas por audiência, além das despesas eventualmente necessárias para este fim. 

O Corretor de Imóveis poderá negociar livremente com seu cliente, sem qualquer limite quer inferior ou superior, na prestação de serviços profissionais de consultoria e ou implantação de loteamentos, incluídos neste item todos os serviços necessários para a realização loteamento, ressalvado apenas a cobrança de honorários para a venda dos lotes, a qual; já está estabelecida na letra “d” do item I desta tabela. 

É de caráter obrigatório a contratação dos serviços profissionais por escrito (art. 20, item III da Lei 6.530 e art. 1° da Res. COFECI n° 458/95, e respeitados os artigos 722 a 729 do Código Civil). A presente TABELA DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS foi elaborada em Reunião de Diretoria, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária de 21 de julho de 2007 e homologada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 11° Região/ SC, em sessão Plenária de 29 de novembro de 2007. 

Tabela de Honorários



1. Venda

1.1) Imóveis urbanos............................................................................................................................................................ 5 a 7%

1.2) Imóveis rurais................................................................................................................................................................ 5 a 7%

1.3) Imóveis industriais....................................................................................................................................................... 5 a 7%

1.4) Imóveis comerciais...................................................................................................................................................... 5 a 7%

1.5) Venda judicial................................................................................................................................................................ 5 a 7%

1.6) Venda de financiamento total ou parcial, os honorários devido será sobre o valor total da transação......5 a 7%

2. Compra

2.1) Autorização expressa para procura de imóveis imóveis urbanos.......................................................................5 a 7%

2.2) Idem, Idem, Imóveis: Rurais, Industriais, Comerciais e judiciais.......................................................................5 a 7%

3. Permuta e Doação em Pagamento.

3.1) Nas permutas e/ou doações em pagamentos, os honorários serão devidos pelos respectivos proprietários, seja do imóvel vendido, bem como do(s) imóveis dado(s) pelo comprador como parte de pagamento, incluindo sobre todos os imóveis  envolvidos na transação, o mesmo percentual previsto no item 1 (VENDA)......5 a 7%

4. Transferência de Propriedade de Imóveis Sob Hipoteca ou Alienação Fiduciária

4.1) 6% (seis por cento) do montante pago em prestações mensais e mais 6% (seis por cento) do montante a pagar...............6%

5. Ativos Imobiliários

5.1) Intermediação de fundos imobiliários  cotas de consórcio imobiliário, certificado de recebiveis do SFI e outros:....................5 a 6%

6. Incorporação de Área edificada

6.1) Venda de empreendimentos imobiliários, incluindo-se organização e planejamento .................................................................... 6%

6.2) Venda de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação, incluindo-se organização, planejamento de vendas, acompanhamento dos processos dos mutuários finais até a escritura e publicidade...........................................................................................................................................10%

6.3) Honorários de Corretor autônomo. Sobre o valor do imóvel, inclusive plantão..................................................................................10%

7. Loteamento

7.1) Estudo e planejamento de Venda, administração de cobrança de loteamentos já aprovados nos órgãos competentes, incluindo demarcações, abertura de ruas, publicidade e material de vendas .............................................................................................................50%

7.2) Estudos, aprovações, administrações, organização e venda de loteamento, incluindo marcação, piquetamento, abertura de ruas, publicidade e todos os trabalhos e materiais de venda............................................................................................................................................................60%

7.3) Estudo, planejamento de vendas, venda e publicidade em loteamento aprovado, demarcado e com ruas abertas................30%

7.4) Honorários de corretor autônomo sobre o valor do imóvel.....................................................................................................................10%

8. Locação

8.1) De qualquer espécie honorário correspondente ao quanto de 01(hum) aluguel a ser cobrado de acordo com a legislação inquilinária.

8.2) Na renovação do contrato, o proprietário pagará o mínimo de 50% do valor do aluguel................................................................50%

8.3) Locação de temporada por (Lei 8.245/91), com prazo de 90(noventa) dias - 30% sobre o valor recebido.................................30%

8.4) Locação de temporada inferior a 90 (noventa) dias - 20% sobre o valor recebido...........................................................................20%

9. Administração de Imóveis na Locação

9.1) Administração de imóveis locado, Controle e cobrança de alugueis sem garantia de liquidação......... 10 a 15%

9.2) Administração de Imóveis locados, controle e cobrança de alugueis com garantia de liquidação......... 20 a 25%

10. Administração de Condomínios e Similares

10.1) Os honorários de administração de condomínios serão cobrados na base sobre as despesas mensais do condomínio...............8 a 10%

10.2) Por unidade valor mínimo de 1/43 do CUB - Médio Residencial (R, PP, PIS) Sinduscon-PA, reajustáveis no mernor prazo determinado em Lei .............................................................................................................................................................................................................................................CUB/PA 1/43

10.3) Serão cobradas, à parte, as seguintes despesas:

10.3.1) Assistência á Assembléia dos Condomínios (até 15 unidades): 3/4 do CUB - SINDUSCON/PA, reajustáveis no menor prazo determinado em Lei...............................................................................................................................................................................................................................................CUB/PA 3/4

10.3.2) Preparação e Inscrição  no CNPJ: 1/8 do CUB - SINDUSCON/PA..................................................................................................................CUB/PA 1/8

10.3.3) Rescisão Trabalhista: 1/8 do CUB - SINDUSCON/PA........................................................................................................................................CUB/PA 1/8

10.3.4) Obs. Os honorários cobrados pelas Imobiliárias aos Condomínios, devem ser liquidos, cobrando-se a parte, as despesas de material de expediente, portes, transporte, despesas e aumento sobre o eventual saldo devedor em conta corrente, assistência às Assembléias fora da sede, ou além do expediente comercial e honorários de advogado em quaisquer feito judicial.

11. Arrendamento

11.1) Os honorários serão pagos pelo arrendador, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do negócio, ou seja, os somatórios dos anos de contato, salvo estipulação expressa em contrário.........................................................................................................................................................5%

11.2) No caso de um lavoureiro candidato a arrendatário autorizar o Corretor de Imóveis, expressamente, a procurar terra para que este arrende, o percentual deverá ser cobrado do arrendatário à taxa de 5% (cinco por cento), calculado sobre o montante total do negócio ..................................5%

12. Corretor Com Regime de Co-Participação Com Empresas

12.1) Qualquer transação imobiliária, inclusive serviços como encaminhamento de documentação: para financiameto habitacional, documentação em cartório(s)...........1 a 2 salários mínimos vigente

13. Consultas Imobiliárias

13.1) Quando feita no escritório do Corretor de Imóveis...........20% do salário mínimo vigente

13.2) Quando for externa..................................................................25% do salario mínimo  vigente

14. Parecer Por Escrito Para Comercialização (Avaliação de Mercado)
Valor a ser cobrado pelo Serviço de Avaliação de Imóvel. 

14.1) Venda, 1 (hum) salário mínimo ou 0,5% sobre o valor da avaliação ..............1 salário mínimo vigente a 0,5% sobre o valor da avaliação

14.2) Locação, 1 (hum) salário mínimo ou 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da avaliação de locação..........1 salário mínimo vigente a 25% sobre o valor da avaliação de locação

15. Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (APTAM)
Valor a ser cobrado pelo Serviço de Avaliação de Imóvel.

15.1) Venda, 2 salários mínimos ou 0,7% sobre o valor da avaliação

15.2) Locação, 2 salários mínimos ou 50% sobre o valor da avaliação de locação 

16. Vistórias e Demais Diligências
(Taxa) Mínima da hora trabalhada para locação ou venda por imóvel corretor e cliente

16.1) Valor/Hora trabalhada mínima = 2/10 (dois décimos) do salário mínimo vigente........................................2/10 do salário vigente

16.2) Valor/hora trabalhada máximo = Va 3,5 x (2/10) dois décimos do salário vigente........................................Va 3,5 x 2/10 do salário vigente

17. Vistórias e Demais Diligências
(Taxa) Mínima da hora trabalhada para locação ou venda por imóvel corretor e empresas imobiliárias patrocinadas

17.1) Valor/Hora trabalhada mínima = R$ (1/10) hum décimo do salário mínimo vigente.........................................1/10 do salário vigente

17.2)  Valor/hora trabalhada máximo = Va 3,5 x R$ (1/10) hum décimo do salário vigente........................................Va 3,5 x 1/10 do salário vigente

18. Complementação da Vistoria
Independente dos honorários da tabela será cobrada uma taxa de deslocamento por imóvel Avaliado, nas seguintes circunstâcias:

18.1) Zona Urbana onde o Corretor está inscrito = R$ (1/20) um vigésimo do salário vigente...................................................1/20 do Salário vigentes

18.2) Zona Rural da circunscrição do Corretor = R$ (2/20) dois vigésimo do salário vigente.....................................................2/20 do Salário vigentes

18.3) Distância Distância percorrida pelo Corretor de 50Km a 70Km = (3/20) três vigésimo do salário vigente....................3/20 do Salário vigentes

18.4) Acima de 70Km percorrido pelo Corretor. compete aos clientes além da quantia de (5/20) cinco vigésimo do salário vigente as segintes despesas: viagens, estadias, condução e mais que forem necessárias para perfeita execução dos serviços 

19. Corretor Contratado Por Cliente ou Empresa em Questão Judiciais Sobre Avaliação Mercadológica Para Venda ou Locação de Imóveis. 

19.1) Atuando como assistente técnico do autor..........4(quatro) salários vigentes

19.2) Atuando como assistente técnico do réu.............4(quatro) salários vigentes

20. Corretor Contratado Como Períto Judicial Sobre Avaliação Mercadológica Sobre Venda ou Aluguel de Imóvel(is). 

20.1) Atuando como perito do juízo......6 Salários vigentes

21. Divisão de honorários entre Corretores e/ou Empresas

21.1) Corretor e/ou empresa imobiliária do vendedor........................50%

21.2) Corretor e/ou empresa imobiliária do comprador.....................50%

21.3) Imóveis capitados pelo corretor para outro corretor.................10% a 15%

21.4) Entre corretores................................................................................50%

22. Corretor em Regime de Co-Participação Com Empresa Imobiliária

22.1) Imobiliárias na venda de imóveis de terceiros, somando os honorários de captação e venda mínimo.................30%

22.2) Imóveis captados pelo corretor para empresa....................................................................................................................10% a 13%

22.3) Corretores de plantão de incorporação, mínimo.................................................................................................................25%

22.4) Corretagem de participação entre imobiliárias....................................................................................................................50%

 



Tabela de Honorários

1º – O Corretor de Imóveis somente poderá anunciar publicamente a intermediação imobiliária, mediante contratação prévia e por escrito, em caráter de exclusividade ( art. 726 do Código Civil Brasileiro e Resoluções-COFECI nº 005/78, 458/95 e 492/96).
2º - Os documentos necessários para realização do negócio imobiliário serão de responsabilidade do vendedor e do comprador, sendo por eles fornecidos, no que lhes couberem, não sendo isento o profissional quanto às disposições do artigo 4º, I do CEP, estabelecido pela Res. COFECI nº 326/92. Caso seja solicitada ao Corretor de Imóveis a obtenção dos documentos necessários à transação, deverá ele ser reembolsado pelos respectivos gastos e remunerado pelos serviços prestados de despachante imobiliário.
 - Os convênios firmados para venda de imóveis adjudicados ou não, firmados com Instituições que representem os Corretores de Imóveis, visando a participação de seus inscritos, poderão estabelecer percentuais diversos dos constantes desta Tabela, desde que haja prévia aceitação e conseqüente homologação do CRECI-ES.

Venda
( Mínimo de percentual a ser cobrado, sobre o valor apurado na respectiva venda )

1. Imóveis urbano ........................................................................................................................................6%
2. Imóveis rurais...........................................................................................................................................6%
3. Imóveis industriais..................................................................................................................................6%
4. Venda judicial.......................................................................................................................................... 6%

NOTAS:
1. Nas permutas, a remuneração será devida pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculada sob o valor de venda de cada imóvel.
2. Quando a transação envolver diversos imóveis, a remuneração será devida pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculada sobre o valor de venda de cada um dos imóveis.
2. Nos casos de vendas com transferência de financiamento a remuneração incidirá, no mínimo, sobre os valores dos “Direitos de Transferência” na transação realizada.

Locação
( Mínimo de percentual a ser cobrado )

De qualquer espécie e sempre com a aprovação cadastral, contratação e administração por responsabilidade do locador
Equivalente ao valor de 1(um) aluguel.

Administração de Bens Imóveis

Sobre o aluguel e encargos recebidos...................................................................................................10%

NOTA
Valor mínimo de custo para administrações imobiliárias................................................................. 1/8 do Salário Mínimo vigente

Empreendimentos Imobiliários
( Mínimo de percentual a ser cobrado, sobre o valor apurado na respectiva venda )

Venda de empreendimentos imobiliários ..............................................................................................6%

NOTA
Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral

Loteamentos
( Mínimo de percentual a ser cobrado, sobre o valor de aquisição ou de mercado )

1. Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (urbanas), já aprovadas e registrada.......... 8%
2. Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (rurais), já aprovadas e registradas........... 10%
NOTA: Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral, bem como a administração.

Administração de Condomínios
( Mínimo de percentual a ser cobrado )


Sobre o arrecadado pelo condomínio mensalmente.............................................................................. 10%

Compra
( Mínimo de percentual a ser cobrado )

Autorização expressa da procura de imóveis urbanos............................................................................6%
Autorização expressa da procura de imóveis rurais................................................................................10%
Assessoramento na compra “simples” ou judicial .................................................................................2%

Ativos Imobiliários
( Mínimo de percentual a ser cobrado )

Intermediações de Fundos Imobiliários, cotas de consórcio imobiliário, certificados de recebíveis do SFI
e outros ............................................................................................................................................................ 6%

Pareceres

1) Parecer por escrito quanto à comercialização de imóvel. Sobre o valor apresentado, mínimo...............1%
NOTA Valor mínimo de custo para emissão de Parecer Mercadológico............... 1 Salário Mínimo vigente

Serviços de Despachante Imobiliário
( Mínimo de percentual a ser cobrado )

QUALQUER TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA …………………….. Um salário mínimo vigente

A presente tabela deverá ser acatada pelos Corretores de Imóveis, dentro dos percentuais acima estabelecidos, tal como determina o Código de Ética.

Esta Tabela foi aprovada em Reunião de Diretoria do SINDIMOVEIS/ES e em Assembléia de 25/11/2009, sendo homologada pelo CRECI da 13ª Região na 8ª Reunião Plenária de 17/12/2009, nos termos do art. 17, IV da Lei 6.530/78, para vigorar a partir de 15-01-2010, recomendando-se sua divulgação através da fixação em local visível ao público.

A partir de 15-01-2010, tudo aqui estabelecido prevalecerá revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente toda a tabela confeccionada em 25 de setembro de 1997, homologada pelo CRECI-ES. em 23-09-1997, exceto nas contratações anteriores, que seguirão a tabela anterior.

Vitória(ES.), 18 de dezembro de 2009.

AURELIO CAPUA DALLAPÍCULA
Presidente do CRECI – 13ª Região

ARY BARBOSA BASTOS
Presidente do SINDIMOVEIS/ES.





Tabela de Honorários

1. Venda (alienação)
ceder a outrem mediante vantagem pecuniária, o direito de propriedade.

I- Imóveis urbanos – residenciais (casas, terrenos e apartamentos), comerciais –vendas diretas (sem financiamento)
honorário 5 a 10% sobre o valor de venda.

II- Imóveis industriais – urbanos
honorário: 5% a 10%,sobre o valor de venda.

III- Imóveis urbanos em cidades turísticas – residenciais (casas, terrenos e apartamentos), comerciais e indústrias – vendas diretas (sem financiamento):
honorário: 5%a 10%, sobre o valor de venda.

IV- Imóveis rurais – vendas diretas
honorário: 5%a 10%, sobre o valor de venda.

V- Imóvel financiado – venda direta:
honorário: 5% a 10%, sobre o valor total da transação.

VI- Transferência de Imóvel financiado 
honorário: 5%a 10%, os honorários são calculados sobre o valor da transferência, desprezando-se o saldo devedor. 

VII- Rescisão de Contrato de Exclusividade 
Cobrança de despesas comprovadas (anúncios, matriculas etc.)

2. Permuta
transação entre bens imobiliários 

I- Permuta de bens de valores equivalentes
honorário: 5% a 10% dividido entre as partes.
II- Permuta em que houver torna em espécie ou em bens moveis e imóveis 
honorário : 5% a 10% sobre o valor equivalente oferecido por cada permutante.

3. Lançamentos, Incorporações Imobiliárias e Loteamentos.

Organização, planejamento e vendas, com ou sem publicidades. 
honorário: 5% a 10% sobre o valor da transação.
Organização, planejamento e vendas de imóvel pelo SFH e SFI.
honorário: 5% a 10% sobre o valor da transação.

4. Locação e Administração de Imóvel
remuneração dada em contrapartida da posse e uso do imóvel objeto, mediante contrato de prestação de serviço.

Intermediação de locação
Vr. equivalente de 50% a 01 mês de aluguel, pago pelo locador, conforme Resolução COFECI 334/92.

Administração simples
honorário: 10% sobre o valor do aluguel.
valor mínimo: 7% do salário mínimo.

Administração com aluguel garantido 
honorário: 11% a 20% sobre o valor do aluguel
valor mínimo: 7% do salário mínimo.
Multa para rescisão de contrato de administração: mínimo de 01 salário mínimo até 50% do valor de um aluguel vigente.

Arrendamento 
honorário : 10% do valor equivalente a 01 ano de arrendamento
Dação em Pagamento e Hipoteca - serviço intermediado sem pressupor a intermediação de venda.
honorário: 5% a 10% sobre a transação.

6. Parecer Técnico de Avaliação mercadológico/PTAM
documento formal elaborado por Corretor de Imóveis, com vistas à determinação do valor de mercado do imóvel avaliando, para fins de venda ou locação.

Honorário: 0,3% a 1% sobre o valor de mercado.


7. Consulta Imobiliária
obtenção de informações pertinente ao mercado imobiliário, sem a intenção de contratar 

Honorário: 20% do salário mínimo vigente – consulta no escritório;
Honorário: 25% do salário mínimo vigente – consulta externa.

8. Assessoria Imobiliária

I. Obtenção de documentos para transação de imóveis em geral, mediante contrato.
honorário: de 1 a 2 salários mínimos.

9. Divisão de Honorários
rateio de honorários

Entre corretores de imóveis (física e jurídica).
honorário: 50% para cada parte.
Entre corretores de imóveis de empresas imobiliárias.
corretor de imóveis vendedor:
honorário: 40% 
corretor de imóveis captador (com exclusividade), 10%.
corretor de Imóveis em regime de plantão – empreendimento (lançamento e incorporação), 30%;

Obs. Todos e quaisquer honorários deverão ser pago pelos contratantes (vendedor e/ou comprador)



Tabela de Honorários

1. O corretor deve contratar, previamente, por escrito e com exclusividade, a prestação de seus serviços profissionais, conforme a Lei nº 6.530/78 e Resolução-Cofeci nº 458/95. 

2. A presente tabela deve ser observada nos contratos celebrados, especialmente quanto aos limites mínimos nela estabelecidos, sendo vedado ao corretor contratar e trabalhar com índice abaixo dos aqui estabelecidos.

Venda de Imóveis

1. Imóveis Urbanos (Avulsos/Terceiros) - Região Metropolitana .......................6% 
2. Empreendimentos (lançamento) ........................................................................ 5% 
3. No caso da Construtora ou Incorporadora contratar pessoa física ou jurídica como plantonista de empreendimento, deverá ser pago 4% (quatro por cento) para quem efetuar a venda, e 1% (um por cento) para a contratada.
Obs: O Corretor pessoa física ou jurídica somente poderá ser responsável por plantão de vendas mediante contrato escrito.
4. Imóveis Rurais ........................................................................................................ 10% 

a) Os percentuais serão devidos quando ocorrer o acordo entre as partes e conseqüente vinculação jurídica, proposta, ajuste preliminar, arras, sinal, promessa de compra e venda, escritura, ou quaisquer documentos que caracterize a intermediação;
b) Nas transferências de imóveis financiados a comissão incidirá sobre o valor total do imóvel; 
c) Serviços de assessoria e planejamento ............................................................ 1%
d) O Corretor de Imóveis na condição de agenciador ou captador de imóveis, terá direito a 10% da comissão sobre a venda dos imóveis por ele agenciados;
e) Os honorários aqui estabelecidos, serão, sempre, de responsabilidade do contratante vendedor (proprietário do imóvel), incorporador (a) ou construtor (a).

Compra de Imóveis

Autorização expressa para compra de imóveis urbanos ....................... 3%
Autorização expressa para compra de imóveis rurais ............................ 5%
* Será pago pelo comprador, sem prejuízo dos honorários pagos pelo vendedor.

Permutaa de Imóveis

Imóveis Urbanos .............................................................................................. 6%
Imóveis Rurais ................................................................................................. 10%
a) O percentual será estabelecido sobre o valor de permuta;
b) Será pago pelos comitentes, 50% para cada parte;
c) O valor da permuta será previamente acertado por ocasião do contrato de prestação de serviços.

Loteamentos

1. Estudo de viabilização, projetos, planejamentos e aprovação .........................................10%
2. Planejamento e vendas de áreas loteadas, já aprovadas e registradas....................... 15%
3. Controle e recebimento de prestações ................................................................................. 5%

Valor de Comercialização

Parecer por escrito quanto ao valor de comercialização (avaliação expedita-venal) do imóvel será cobrado .............................................. 0,5%
a) Os honorários serão calculados pelo valor do imóvel, objeto do parecer.

Arrendamento

Os honorários serão pagos pelo arrendador, sobre o valor total do contrato do primeiro ano ........................................................................ 10%

Locação e Administração de Imóveis

1. Intermediação da locação - Valor equivalente a 1 (um) mês de aluguel, salvo ajuste expresso entre as partes
2. Controle e recebimento de aluguéis e encargos
* Administração ................................................................................................ 10% 
3. Aluguéis por temporada ............................................................................ 20%
* O percentual será cobrado sobre o valor do aluguel mais encargos.
4. Os percentuais dos itens 1 e 2 e seus sub-itens poderão ser cumulativos.

Regulamento das Transações Imobiliárias

1. Os Corretor de Imóveis plantonistas de escritórios imobiliários, empresas, construtoras ou incorporadoras terão direito, a 35% dos percentuais estabelecidos nesta tabela - estagiários: mínimo 20%
2. Promoção, publicidade, despesas administrativas, custas cartorárias, serão cobradas em separado.
3. Os honorários não pagos no ato, serão obrigatoriamente corrigidos pelos índices oficiais, acrescidos dos juros moratórios de 12% ao ano.
4. Os honorários especificados nesta tabela deverão ser pagos no prazo máximo de 03 (três) dias após o recebimento do sinal.
5. A presente tabela entra em vigor a partir do 01/01/97.

 



 

Tabela de Honorários

1. O corretor deve contratar, previamente, por escrito e com exclusividade, a prestação de seus serviços profissionais, conforme lei nº 6.530/78 e Resolução-Cofeci 458/95.
2. A presente tabela deve ser observada nos contratos celebrados, especialmente quanto aos limites mínimos nela estabelecidos, sendo vedado ao corretor contratar e trabalhar com índice abaixo dos aqui estabelecidos.

Venda

1. Imóveis urbanos ........................................................................................................................... 5% a 7%
2. Imóveis rurais ................................................................................................................................ 6% a 10% 
3. móveis industriais ........................................................................................................................ 6% a 8%
4. Venda Judicial ................................................................................................................................ 5%
NOTA 1: A mesma comissão será devida quando a proposta e a contraproposta forem de igual valor e devidamente assinadas ou se as partes realizarem a transação com a presença do corretor, tendo ele feito a aproximação útil das partes.
NOTA 2: Nos casos de vendas com transferência do financiamento a comissão será devida sobre o total da transação realizada.

Compra

Autorização expressa da procura de imóveis ................................................................................ 5%

Permuta e Dação em Pagamento

Nas permutas e ou dações em pagamento, a Comissão será devida pelos respectivos proprietários, sobre o valor de cada propriedade envolvida na transação, observando-se a mesma porcentagem de venda, seja total ou parcial.

Hipotecas

Sobre o valor do empréstimo ........................................................................................................... 5%

Incorporação de Área Edificada
(horizontal ou vertical)

1. Venda de empreendimentos imobiliários, incluindo-se Organização e Planejamento de
Vendas ............................................................................................................ 6% a 8%
2. Venda de imóveis com financiamento SFH – carteira hipotecária e outras, incluindo-se Organização e Vendas e acompanhamento dos dos processos dos mutuários até a escritura ................................................. 5% a 7%
NOTA: Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral.

Loteamentos

1. Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (urbanas), já aprovadas e registradas......................................................10% a 12%
2. Idem, rural ou fora da sede ..................................................................................................................................................................... 15% a 20%
3. Administração, controle e recebimento de prestações...................................................................................................................... 5% a 10%
NOTA: As despesas de promoção e outros atos de administração não estão  Incluídos na Tabela acima.

Fundos Imobiliários

Intermediação de cotas. Sobre o valor da transação ....................................................................................................................................... 10%

Locação

De qualquer espécie e sempre por conta do locador: Equivalente até um valor do 1º aluguel pago de uma só vez, para cada 12 meses de contrato.
NOTA: As despesas com reconhecimento de firmas e com registro do contrato
não estão inclusas na comissão pela locação.

Administração de Bens Imóveis

Sobre o aluguel recebido (Quando Contrato de 12 meses) ...................................................... 7% a 10%

Administração de Condomínio

Sobre o arrecadado pelo condomínio mensalmente .................................................................. 5% a 10%

Pareceres

1. Parecer por escrito quanto a comercialização de imóvel. Sobre o valor apresentado, até ...................................................... 1%
2. Parecer verbal quanto a operações imobiliárias por hora técnica, a partir de 10% do valor da anuidade vigente do Creci -16ª Região.

Divisão de Comissão Entre Corretores e Participantes do COI

1. Corretor e ou empresa imobiliária do vendedor ................................................................................. 50%
2. Corretor e ou empresa imobiliária do comprador .............................................................................. 50%
3. Corretor em regime de co-participação com Empresa imobiliária na venda deimóveis de terceiros,
somadas as despesas de captação e venda............................................................................................ 30%
4. Corretor de Plantão de Incorporação mínimo ...................................................................................... 25%
5. Corretagem de participação entre imobiliárias ................................................................................... 50%



Tabela de Honorários

 
  1. O corretor deve contratar, previamente, por escrito e com exclusividade, a prestação de serviços profissionais, conforme Lei n.º 6.530/ 78 e Resolução do COFECI 458/ 95.
  2. A presente tabela deve ser observada nos contratos celebrados, especificamente quanto aos limites mínimos nela estabelecidos, sendo vedado ao corretor contratar e trabalhar com índice abaixo dos aqui estabelecidos.

 Venda

1. Imóveis urbanos............................................................................................................................................................................................. 5% a 7%

2. Imóveis rurais...................................................................................................................................................................................................7% a 10%

3. Imóveis Industriais........................................................................................................................................................................................6% a 8 %

4. Venda Judicial.................................................................................................................................................................................................. 5%

5. Venda de imóvel financiado total ou parcial, os honoráros devida será sobre o valor total da transação..................... 5% a 7%.

NOTA  O mesmo honorário será devida quando a proposta e contraproposta forem de igual valor e devidamente assinadas ou se as duas partes realizarem a transação sem a presença do corretor, tendo ele feito a aproximação útil das partes.

Compra

Autorização expressa da procura de imóveis......................................................................................................................................5%

Permuta e Dação em Pagamento

Em caso de Empreendimento Imobiliário, se houver, aceite de imóvel de terceiro como parte de pagamento, os honorários deverá ser paga integralmente pelo vendedor.

Hipoteca

Sobre o valor do empréstimo..........................................................................................................................................................................5%

Incorporação da Área Edificada

1. Venda de empreendimentos  imobiliários............................................................................................................................................................5%
2. Organização e planejamento de Vendas...............................................................................................................................................................2%
Totalizando........................................................................................................................................................................................................................7%

2. Venda de imóveis com financiamento....................................................................................................................................................................6%

NOTA Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral.

Loteamento

1. Estudo e organização de venda de áreas loteadas (urbanas), já aprovadas e registradas.......................................................................10 a 15%
2. Idem rural ou fora da sede.........................................................................................................................................................................................15 a 20%
3. Administração, controle e recebimento de prestações........................................................................................................................................ 5 a 10%

NOTA As despesas de promoção e outros atos de administração não estão incluídas na Tabela acima.

Fundo Imobiliário

Intermediação de Cotas, sobre o valor da transação..............................................................................................................................................10 %

Locação

De qualquer espécie e sempre por conta do locador. Equivalente ao 1º aluguel pago de uma só vez.

NOTA As despesas com reconhecimento de firmas e com o registro do contrato não estão inclusas nos honoráros pela locação.

Administração de Bens Imóveis

Controle e recebimento de alugueis e encargos (ADM.)............................................................................................................10%
Controle e recebimento de alugueis e encargos (Administração com  garantia).................................................................15%
Alugueis  por temporada....................................................................................................................................................................20%

NOTA 1: Os percentuais serão cobrados sobre o valor do aluguel mais encargos.
NOTA 2: Os percentuais cobrados na locação e administração de bens poderão ser acumulativos.

 Administração de Condomínio

Sobre o arrecadado pelo condomínio mensalmente 10 % ou o valor mínimo equivalente a 1,5 do salário mínimo.

Pareceres Sobre o Valor do Imóvel no Mercado

1. Até ao valor de R$  5.000,00........................................2%
2. De R$ 5.001,00 até R$   50.000,00...........................1,5%
3. De R$ 50.001,00 até R$ 100.000,00........................1%
4. De R$ 100.000,00 até  R$ 150.000,00.....................0,8%
5. Acima de R$ 150.000,00.............................................0,6%

NOTA Os imóveis situados fora do Município de Natal, sofrerão um acréscimo de 20% sobre os percentuais.

Divisão dos Honorários Entre Corretores e Participantes do COI

1. Corretores e/ ou empresa imobiliária do vendedor..........50%
2. Corretores e/ ou empresa imobiliária do comprador.......50%



Tabela de Honorários

Objetivo

A presente tabela de honorários MÍNIMOS, para CORRETORES DE IMÓVEIS, foi elaborada com a finalidade de harmonizar as relações entre os profissionais registrados no CRECI DA REGIÃO 18, com a sociedade em geral.

Aplicação

1. O Corretor de imóveis deve contratar, previamente, por escrito e com exclusividade, a prestação de seus serviços profissionais, conforme Lei N. 6.530/78 e Resolução COFECI 458/95.
2. A presente tabela devera se observada obrigatoriamente nos contratos celebrados, especialmente quando aos limites mínimos nela estabelecidos, sendo vedado ao corretor contratar e trabalhar com índice abaixo aos aqui estabelecidos.
3. Os honorários serão devidos a partir da aproximação das partes pelo corretor, com proposta e/ou autorização assinada, ou ainda, com o ato de apresentação das partes, inclusive se a transação sem a presença do corretor de imóveis.
4. Nos casos de vendas com transferências de financiamentos, os honorários serão devidos sobre o total liquido da transação realizada.
5. Os percentuais expressos na “Tabela de Honorários” abaixo são líquidos, ficando vetado a oferta de descontos ou o custeio das despesas oriundas da intermediação realizada, pelo Corretor de Imóveis.

Venda

Imóveis Urbanos........................................ 6%
Imóveis Rurais........................................... 10%
Imóveis Industrias...................................... 6%
Venda Judicial............................................. 6%

Compra

Autorização expressa para procura de imóveis Urbanos e Industrias............................... 6%
Autorização expressa para procura de imóveis Rurais......................................................... 10%
Aut. Expressa para procura de imóveis ou empresas em processo Judicial................... 6%

Permuta e Dação em Pagamento

Nas permutas e/ou dações em pagamento, os honorários serão devidos respectivos proprietários, sobre o valor de cada propriedade envolvida na transação, observando se a mesma porcentagem de venda, desta tabela.
Sobre o valor do empréstimo (transferência)........................................................................ 10%

Locação

De qualquer espécie e sempre por conta do Locador: Será no valor total (bruto) equivalente a 01 mês de aluguel, pagos na assinatura do contrato.
NOTA: As despesas com registro de contrato não estão inclusas nos honorários da locação.

Administração de Bens

Sobre o aluguel recebido.......................................................................................................... 10%

Administração de Condomínios

Sobre os valores arrecadados do condomínio mensalmente.......................................... 10%

Divisão de Honorários entre Corretores e/ou Empresas Imobiliárias.

Imóveis de terceiros vendidos pelo corretor de imóveis para empresas imobiliárias.................. 25%
Imóveis de terceiros captados pelo corretor para empresa imobiliária.......................................... 15%
Honorários de participação entre empresas imobiliárias.................................................................. 50%
Honorários de participação entre imobiliárias e corretores autônomo........................................... 15%
Honorários de participação entre corretores autônomos................................................................... 50%

Validades

Esta tabela de Honorários, foi votada e aprovada, em assembléia realizada dia 14 de agosto de 2001 e homologada na Reunião de Diretoria do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Amazonas e Roraima – CRECI REGIÃO 18- AM-RR e entra em vigor a partir desta data, para todos os efeitos legais e convalidade na nona Reunião de Diretoria realizada dia 30 de novembro de 2002.
Reeditada sem alterações em 27 de Agosto de 2008.

 



Tabela de Honorários

1. Intermediação na Venda de Imóveis

1.1) Imóveis localizados na grande Cuiabá – Valor da transação..... 6%
Em caso de transferência/cessão, sobre o valor do ágio.................. 10%
1.2) Imóveis Urbanos sob intermediação integrada............................7%
1.3) Imóveis Rurais.....................................................................................10%
1.4) Imóveis Industriais.............................................................................. 5%

2. Intermediação na compra de Imóveis

2.1) Autorização expressa para compra de imóveis.................................................................................................................................................................. 3%

3. Intermediação nas incorporações

3.1) Intermediação nas vendas de incorporadas coligadas com imobiliárias ou corretores de imóveis, com ou sem financiamento, incluindo-se o planejamento de vendas, excluindo publicidade e serviço de despachante para acompanhamento de processos individuais de
financiamento..................................................................................................................................................................................................................................... 4%
3.2) Idem, para lançamento de incorporadas não coligadas excluindo publicidade e serviços de despachante........................................................ 5%

4. Intermediação nos loteamentos

4.1) Intermediação para Pessoa Jurídica (empresa imobiliária), na venda de loteamento já aprovado nos órgãos competentes..........................10%
4.2) Os honorários pagos aos corretores de imóveis pela empresa imobiliária é de........................................................................................................ 5%
4.3) Serviços de demarcação, piqueteamento, abertura de ruas............................................................................................................................................ 5%
4.4) Publicidade e material de venda............................................................................................................................................................................................. 5%
4.5) Administração, benfeitoria, incluindo vendas (contrato geral).......................................................................................................................................... 60%

5. Permuta

5.1) Remuneração a ser paga pela que incluir imóveis em negociação com permuta.......................... 6%

6. Honorários pagos para corretores de imóveis pela intermediação imobiliária

6.1) Exceto loteamento 30% (trinta por cento) dos honorários pagos pela contratante para a (o) contratada (o) desde que o valor não seja inferior a 1.5 (um e meio por cento) do valor na venda do imóvel.

7. Intermediação na locação e Administração de Imóveis

7.1) Remuneração pela intermediação na locação: Valor até o equivalente a um mês de aluguel pago pelo locador sem prejuízo da cobrança dos honorários devidos pelos serviços de administração.
7.2) Remuneração pela administração de imóveis urbanos, sem garantia, no município sede, calculado sobre os valores mensais recebidos (alugueis e taxas, inclusive condomínios) pagos pelo locador..............................10%
7.2.1) Fora do município sede, com ou sem garantia.............................................. 15%

8. Divisão mínima da remuneração entre Empresas Imobiliárias e Corretores e estes entre si próprios – 50% (cinqüenta por cento).

8.1) Divisão mínima da remuneração entre Empresas Imobiliárias e Corretores de Imóveis prestadoras de serviços.
8.1.1) Contratada Imobiliária....... 50%
8.1.2) Contratante Corretores de Imóveis, venda 30% (trinta por cento); capitação – 15% (quinze por cento); gerente 5% (cinco por cento)



 

Tabela de Honorários

1. O Corretor deve contratar, previamente, por escrito e com exclusividade, a prestação de seus serviços
profissionais, conforme Lei nº 6.530/78 e Resolução COFECI 458/95.
2. A presente tabela deve ser observada nos contratos celebrados especialmente quantos aos limites
mínimos nela estabelecidos, sendo vedado aos Corretores de Imóveis e/ou Empresas Imobiliárias
contratar e trabalhar com índice abaixo dos aqui estabelecidos.

Intermediação na Venda de Imóveis

1. Intermediação na venda de Imóveis Urbanos (Salvo casos especiais) .................................................................................................................5 a 10%
2. Intermediação na venda de Imóveis Rurais ................................................................................................................................................................. 10%
3. Intermediação na venda de Imóveis Industriais com ou sem maquinário (de qualquer espécie ou em qualquer lugar) .......................... 10%
4. Intermediação na venda de unidade em incorporação ou em área já edificada:
a) Venda de empreendimento imobiliário com financiamento pelo incorporador, pelo SFH, pelo SBPE, pela CEF e pelo SFI, inclusive da carteira
hipotecária outras, incluindo-se Organização e Planejamento de Vendas e acompanhamento dos processos dos mutuários, até a escritura,
sendo a publicidade por conta do Corretor de Imóveis/Empresa Imobiliária ............................................................................................................ 7%
OBS.: Nas transações com ágio, que o valor dos honorários sejam sobre o valor total do imóvel (CHAVE + SALDO DEVEDOR).
b) Venda de empreendimento imobiliário, financiado pelo incorporador, pelo SFH, pelo SBPE, pela CEF e pelo SFI, inclusive da carteira
hipotecária e outras, com acompanhamento dos processos dos mutuários até a escritura, incluindo-se Organização e Planejamento de
Vendas, ficando, por conta do Empreendedor todas e quaisquer publicidades ...................................................................................................... 5%
5. Intermediação na venda de Loteamento
a) Em área bruta: estudo de viabilidade, serviços de topografia, aprovação junto aos órgãos competentes, piqueteamento, lançamento e
vendas, abrir ruas .................................................................................................................................................................................................................... 50%
b) Terraplanagem à parte, mediante a acordo.
c) Análise, organização de vendas áreas urbanas loteadas, devidamente aprovadas e registradas ...................................................................10 a 12%
d) Análise, organização de vendas de áreas rurais; loteamento, estâncias e granjas, aprovados e registrados ..............................................15 a 20%
e) Administração, controle e recebimento de prestações ................................................................................................................................................8 a 10%
f) Comissão Corretor (preço à vista) .....................................................................................................................................................................................5 a 10%

Intermediação na Permuta de Imóveis

1. Urbano .......................................................................................................................................................................................................... 5%
2. Rural ............................................................................................................................................................................................................ 10%
Obs.: Os Honorários serão divididos sobre o valor atribuído a cada imóvel transacionado.

Intermediação na Hipoteca de Imóveis

1. Nas hipotecas compreendendo agenciamento do financiamento, inclusive o acompanhamento do processo .......................................... 5%

Intermediação nas Operações de Fundos Imobiliários

1. A intermediação na compra ou venda de cotas sobre o valor da transação .......................................................................................................... 5%

Intermediação na Locação e no Arrendamento

1. Nas locações de imóveis:
a) Locação de qualquer espécie, sobre o valor do contrato de 01 (hum) ano, mesmo que o dito contrato tenha maior ou menor prazo ........... 8,34%
b) Na renovação de aluguel .......................................................................................................................................................................................................... 8,34%
c) Locação por temporada ............................................................................................................................................................................................................ 20%

2. Nos arrendamentos de imóveis:
Arrendamento de qualquer espécie, sobre o valor de cada contrato ................................................................................................................................... 10%

Incumbência de Procura de Imóveis

1. Imóveis Urbanos: Quando houver autorização expressa de pessoas interessada para localizar imóvel com as características exigidas ............... 5%
2. Imóveis Rurais: Quando houver autorização expressa de pessoas interessada para localizar imóvel com as características exigidas ................. 10%
3. Imóveis Industriais: Quando houver autorização expressa de pessoas interessada para localizar imóvel com as características exigidas ....... 10%



Tabela de Honorários

1. Recomenda-se sempre que as Empresas Imobiliárias e os Corretores de Imóveis, que contratem, previamente e por escrito, as prestações de seus serviços profissionais, observem os ditames da Lei 6.530/78, do Decreto n.º 81.871/78 em seu artigo 16 inciso VIII e do Código de Ética Profissional.
2. Recomenda-se ainda, a observância da presente tabela, nos contratos celebrados, especialmente quanto aos limites mínimos nela estabelecida, sendo vedado a empresa ou ao corretor de imóveis contratar e trabalhar no índice abaixo desta tabela.

Vendas avulsas

Imóveis urbanos.........................................................................................................................................................6%
Imóveis rurais.............................................................................................................................................................10%
Imóveis industriais.....................................................................................................................................................10%

Contrato e locação

Contrato de prestação de serviço do pretendente para procura de imóveis para compra............................. 6%
Contrato de prestação de serviço do pretendente para procura de imóveis para locação........................... 50% (do valor do 1º aluguel)
Contrato de prestação de serviço para elaboração de contrato de locação.....................................................25% (do valor do 1º aluguel)

Locação

1. O locador que contratar serviços profissionais de intermediações imobiliárias, corretor estabelecido ou avulso, excluida a administração do bem, pagará a (ao) contratada (o), o valor de 01 (um) aluguel.
2. O locador que contratar os serviços profissionais de intermediações à imobiliárias ou corretor, entregando a administração do bem, pagará além dos 50% (cinquenta por cento) do primeiro aluguel, mais 10% (dez por cento) do mês e sempre que houver mudança de nome do locatário.
3. Para imóveis com valores inferiores a um salário minímo será cobrado pela administração o valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor deste salário.
4. Nas renovações de contratos com o mesmo locatário será descontado sobre o primeiro aluguel do novo contrato o correspondente a 10% a título de administração do bem, mais 10% a título de renovação.

Administração de bens

Dos alugueis recebidos sem garantia......................................................................................................10%
Com garantia do pagamento do aluguel................................................................................................... 25%

Permuta

Nas permutas, inclusive por área construída, a Comissão será paga sobre todas as propriedades negociadas observando-se a presente Tabela, tendo em vista as características de cada imóvel.
Se urbanos, residenciais ou comerciais................................................................................................... 6%
Se rural ou industrial.......................................................................................................................................10%
Obs:
Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos pelos permutantes na razão de metade para cada parte. Nada impede que seja pactuado o pagamento total ou por um dos permutantes.

Incorporação de área edificada
(horizontal ou vertical

Lançamento imobiliário sem a publicidade e com assessoria total
(Mínimo).........................................................................................................................................................5%

Loteamento

Estudo, organização de vendas de áreas loteadas, já aprovada e registrada, sem publicidade (mínimo urbano)................................................... 10%
Estudo, organização de vendas de áreas loteadas, já aprovada e registrada sem publicidade rural ou fora da sede (mínimo).............................15%

Transferência de proprietário

(imóveis c/hipoteca, alienação, etc)
Transferência por cessão de direito (chave)...................................................................................................... 10%
Transferência por cessão de direito (chave+ saldo devedor).......................................................................... 5%

Divisão de comissões entre empresas e filiadas e ou empresas ecorretores de imóveis

1. Empresa para empresa...................................................................................................................................... 50%
2. Corretor estabelecido para corretor estabelecido......................................................................................... 50%
3. Empresa para corretor estabelecido................................................................................................................ 50%
4. Empresa ou corretor estabelecido para corretor agregado......................................................................... 30%
5. Captação................................................................................................................................................................ 10%
6. Despacho, orientação, consulta, desembaraço de documentos imobiliários honorários minímos 01 (um ) salário minímo
7. Consulta (será considerado como consulta, informações aospretendentes para compra, venda, locação e avaliação de imóveis, onde o corretor deva se deslocar do seu ponto de trabalho para mostrar ou dar opiniões sobre a negociação.(honorários minimos) – 10% de um salário minimo.

Laudo ou parecer quanto à avaliação de imóveis ou cotação do mercado imobiliário

Do valor da avaliação................................................... 1%
Menor honorário à ser cobrado................................. 02 (dois) salários mínimos

Nota explicativa

As imobiliárias e os corretores de imóveis somente se responsabilizam pelas despesas com anúncios, pequenos classificados e ou pequenos cartazes e placas.
Esta TABELA foi aprovada em Assembléia Geral Extraordinária do SECOVI/PB e do SINDIMÓVEIS/PB realizada no dia 07 de maio de 2005
HOMOLOGADA pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região/PB, na Sessão Plenária Ordinária n.º 08/2005, realizada no dia 21 de julho de 2005.



Tabela de Honorários

Informações Introdutórias

A prestação de serviço profissional assegura ao Corretor de Imóvel, com fulcro no artigo 3º, da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e, ainda opinar quanto à comercialização imobiliária. O direito à percepção de honorários nos percentuais mínimos, em conseqüência da prestação de serviços, são fixados em tabela elaborada pelos sindicatos dos Corretores de Imóveis, de conformidade com o disposto no artigo 17, inciso IV, da Lei nº 6530/78; no inciso VIII, do artigo 16, do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, bem como do contido nas Resoluções nºs 458/95, 334/92 e ainda na de nº 326/92- Código de Ética - esta ao final inserida, todas do COFECI-Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

O Corretor de Imóvel pertencia à Categoria Econômica do 3º Grupo de Agentes Autônomos do Comércio do Plano da Confederação Nacional do Comercio, até o advento da Portaria nº 3.245, de 08 de julho de 1986, do Ministério do Trabalho. Através dessa Portaria, assinada pelo Ministro do Trabalho, Almir Pazzianoto Pinto, a categoria foi transferida, para o 33º Grupo do Plano do Confederação Nacional das Profissões Liberais, ficando os corretores de imóveis nivelados aos médicos, advogados, engenheiros e demais outros profissionais, assim classificados. Dessa maneira, o Governo Federal reconheceu, oficialmente a importância social do profissional imobiliário, ficando o mesmo com o direito de perceber honorários, pelos serviços prestados, de acordo com a tabela elaborada pelo SINDIMÓVEIS da categoria e homologada pelo CRECI de cada região.

Objetivando resguardar a dignidade da profissão e eliminar as discrepâncias pela falta de fixação dos percentuais mínimos de honorários a serem cobrados, agora instituído, recomenda-se ao Corretor de Imóveis, a observância à presente Tabela, destinada especialmente aos profissionais liberais, sem vínculo empregatício.

Intermediação na Venda de Imóveis Rurais
(Honorários Mínimos)

Rurais, de qualquer espécie, e em qualquer lugar.................................................................................. 10%

NOTAS EXPLICATIVAS
a) Somente as despesas com os anúncios classificados e/ou pequenas placas, correrão por conta do corretor.
b) Qualquer outro tipo de publicidade, propaganda, anúncio destacado e grandes placas, dependerá de acordo entre as partes.
c) Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos quando do efetivo recebimento da primeira parcela componente do preço, pelo vendedor, seja proprietário, empreendedor, incorporador ou ainda por aquele detentor de qualquer direito pertinente.

Intermediação na Venda de Imóveis e Com ou Sem Maquinário Industrias
(De qualquer espécie e em qualquer lugar) (Honorários Mínimos)

I- Industrias sem maquinário....................................................................................................................... 5%
II- Industrias com maquinário...................................................................................................................... 5%
III- Somente o maquinário (não o privativo).............................................................................................. 10%

NOTAS EXPLICATIVAS
a) Entende-se por "somente maquinário" qualquer que seja, o que não constitui venda privativa de corretor de imóveis.
b) Somente as despesas com os anúncios classificados e/ou pequenas placas, correrão por conta do corretor.
c) Qualquer outro tipo de publicidade, propaganda, anúncio destacado, grandes placas, dependerá de acordo entre as partes.
d) Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos quando do efetivo recebimento da primeira parcela componente do preço, pelo vendedor, seja proprietário, ou por aquele que seja detentor de qualquer direito pertinente.
Os honorários deverão ser fixados e contratados, por escrito, antes do inicio da efetiva prestação de qualquer serviço de intermediação, atendendo ao que dispõe a Resolução nº 458/95 já referida anteriormente.
A presente tabela deve ser observada nos contratos de intermediação celebrados, na forma de autorização de venda, recomendando-se aos corretores que observem os limites mínimos aqui estabelecidos, sob pena de violação do Código de Ética Profissional e, em conseqüência, o
aviltamento da profissão.

Intermediação na Venda de Imóveis Urbanos
(Honorários Mínimos)

I- Na região metropolitana do municipio de Maceió, ou em outro municipio quando a sede da Imobiliária ou do escritório do corretor de imóveis. 5%
II- Fora da zona urbana (acima de 80 KM)........................................................................................................................................................................................... 7%
III- Vendas efetuadas através de repasse de financiamento, os honorários serão sobre o valor total do imóvel, nas mesmas proporções previstas pelos itens I e II.

NOTAS EXPLICATIVAS
a) Entende-se por " somente maquinário qualquer que seja, o que não constitui venda privativa de corretor de imóveis.
b) Somente as despesas com os anúncios classificados e/ou pequenas placas, correrão por conta do corretor.
c) Qualquer outro tipo de publicidade, propaganda, anúncio destacado, grandes placas, dependerá de acordo entre as partes.
d) Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos quando do efetivo recebimento da primeira parcela componente do preço, pelo vendedor, seja proprietário, ou por aquele que seja detentor de qualquer direito pertinente.

Intermediação na Venda de Unidades em Incorporação ou em Área já Edificada
( Condomínio Horizontais ou Verticais)
(Honorários Mínimos)

I- Venda de empreendimento imobiliário com financiamento: Pelo Incorporador, pelo SFH; pelo SBPE; pela caixa Econômica Federal, inclusive da Carteira Hipotecária e outras, incluído-se Organização e Planejamento de Vendas e acompanhamento dos processos dos processos dos mutuários, até a escritura, sendo a publicidade por conta do corretor.......................................................... 07%
II- Venda de empreendimento imobiliário, com financiamento: Pelo Incorporador, pelo SFH; pelo SBPE; pela Caixa econômica Federal, inclusive da Carteira Hipotecária e outras, com acompanhamento dos processos dos mutuários, até a escritura, incluindo-de Organização e Planejamento de Vendas, ficando, por conta do Empreendedor, todas e quaisquer publicidades................... 05%

NOTAS EXPLICATIVAS
a) Os honorários estabelecidos, serão pagos quando do efetivo recebimento da primeira parcela componente do preço, pelo vendedor, seja proprietário, empreendedor, incorporador ou ainda por aquele detentor de qualquer direito pertinente.
b) As despesas de atos de administração não estão incluídas nos percentuais estabelecidos nesta tabela.
c) Os mesmos honorários serão devidos quando:
1) A proposta e a contraproposta forem de igual valor e devidamente assinadas;
2) As partes realizarem a transação sem a presença do corretor, tendo ele feito, comprovadamente, a aproximação das partes.

Intermediação na Venda de Loteamentos


I- Em área bruta: estudo de viabilidade, serviços de topografia, aprovação junto aos órgãos competentes, piquetamento, lançamentos , vendas e execução de toda infra-estrutura.................................................................................................................................................................................... 50%
II- Análise, organização de vendas de áreas urbanas: loteamentos, estâncias e granjas, aprovados e registrados................................ 10 a 12%
III- Análise, organização de vendas de áreas rurais: loteamentos estâncias e granjas, aprovados e registrados...................................... 15 a 20%
IV- Administração e recebimento de prestações......................................................................................................................................................... 03 a 05%

NOTAS EXPLICATIVAS
a) Os honorários serão pagos quando do efetivo recebimento da primeira parcela componente do preço, pelo respectivo vendedor, seja proprietário, incorporador ou simples empreendedor ou ainda aquele detentor de direitos de Cessão.
b) As despesas de promoção e outros atos de administração não estão incluídos nos percentuais estabelecidos nesta tabela.
c) Os mesmos honorários serão devidos quando:
1) A proposta e a contraproposta forem de igual valor e devidamente assinadas;
2) As partes realizarem a transação sem a presença do corretor , tendo ele feito, comprovadamente, a aproximação das partes.

Intermediação na Venda de Imóveis Especiais

I- Que estejam vinculados a questões judiciais..................................................................... 05%
II- Em dação de pagamento........................................................................................................ 05%

NOTAS EXPLICATIVAS
a) Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos quando do efetivo recebimento da primeira parcela componente do preço, pelo vendedor, seja proprietário, empreendedor, incorporador ou ainda por aquele detentor de qualquer direito pertinente.
b) Nas operações em que haja " Dação de Pagamento" deverá ser previamente acordado por escrito, qual das partes se abriga ao pagamento dos honorários, o que deverá acontecer no ato do fechamento da operação.

Intermediação na Permuta de Imóveis


I- Nas permutas, sobre todas as propriedades negociadas observando-se a presente tabela tendo em vista as características de cada imóvel:
se urbano.............................................. 5%
se rural.................................................. 10%

NOTAS EXPLICATIVAS
a) Somente as despesas com os anúncios classificados e/ou pequenas placas, correrão por conta do corretor.
b) Qualquer outro tipo de publicidade, propaganda, anúncio destacado e grandes placas, dependerá de acordo entre as partes.
c) Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos pelos permutantes na razão de metade para cada parte. Nada impede que seja pactuado o pagamento total por um dos permutantes.

GENERALIDADES PERTINENTES ÁS OPERAÇÕES DE TROCA, PERMUTA OU ESCAMBO.
Historicamente, a TROCA precede a COMPRA e VENDA. Antes da economia monetária, era o instrumento jurídico da circulação de bens.
Sob a denominação de TROCA, PERMUTA ou ESCAMBO, configura-se um contrato tão semelhante ao de COMPRA e VENDA que os códigos mandam aplicar-lhe as disposições referentes a este.
Todas as coisas que podem ser VENDIDAS podem ser TROCADAS.
Em virtude da analogia entre as duas configurações, as legitimações prescrevem que se aplicam as mesmas regras. Essa analogia entre a COMPRA e VENDA e a PERMUTA não significa IDENTIDADE.
Os PERMUTANTES têm a mesma obrigação de VENDEDOR quanto à garantia de evicção, e cada qual responde pelo defeito oculto.
Em suma, na COMPRA e VENDA bem como na PERMUTA, todas as operações subordinam-se ao mesmo regime legal.
Na PERMUTA não há preço, como há na COMPRA e VENDA, mas é irrelevante que as coisas permutadas tenham valores desiguais.
Pelo critério objetivo do maior valor será COMPRA e VENDA se a parte em dinheiro for superior a outra; todavia será PERMUTA em se verificando o oposto.
Na PERMUTA, cada um dos permutantes deve pagar por metade as despesas escriturais, entretanto nada impede, que, um dos permutantes se obrigue sozinho a satisfazê-las integralmente.
Quanto ao pagamento do imposto de transmissão, observa-se a mesma regra, no pressuposto de que a PERMUTA é dupla VENDA.

Intermediação na Hipoteca de Imóveis
(Honorários Mínimos)


I- Nas hipotecas compreendendo agenciamento do financiamento inclusive o acompanhamento do processo............ 6%

NOTAS EXPLICATIVAS
a) Somente as despesas com os anúncios classificados e/ou pequenas placas, correrão por conta do corretor.
b) Qualquer outro tipo de publicidade, propaganda, anúncio destacado, grandes placas, dependerá de acordo entre as partes.
c) Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos pelo tomador do numerário.

Intermediação nas Operações de Fundos Imobiliários
(Honorários Mínimos)


I- Intermediação na compra ou venda de cotas: sobre o valor da transação............................................................................... 10%

NOTAS EXPLICATIVAS
a) Somente as despesas com os anúncios classificados e/ou pequenas placas, correrão por conta do corretor.
b) Qualquer outro tipo de publicidade, propaganda, anúncio destacado, grandes placas, dependerá de acordo entre as partes.
c) Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos pelo interessado.

Intermediação na Locação e no Arrendamento
(Honorários Mínimos)


I- Locação de qualquer espécie, sobre o valor do contrato mínimo de 1 (um) ano, mesmo que o dito contrato tenha menor ou maior
prazo...................................8,33%
II- Quando houver autorização expressa de pessoa interessada para localizar o imóvel com as caracteristicas exigidas, pagará extra do valor do contrato............................. 5%

NOTAS EXPLICATIVAS
a) A porcentagem acima estabelecida corresponde aproximadamente a 1 (um) mês de aluguel.
b) O pagamento da intermediação será no pagamento do 1º (primeiro) mês de aluguel, cujos honorários serão cobrados e deverão ser pagos pelo proprietário, locador ou por seu representante que tenha contratado os serviços do corretor.
c) As despesas com reconhecimento de firmas e com registro do contrato não estão inclusas nos honorários de locação.
d) Não confundir com Administração de Imóveis - Vê o disposto no CAPITULO VII, e suas notas explicativas.

NOS ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS
II- Arrendamento de qualquer espécie, sobre o valor de cada contrato.............................. 10%

NOTAS EXPLICATIVAS
a) Os honorários serão pagos pelo arrendador, quando do efetivo recebimento da primeira parcela componente do valor do contrato.
b) As despesas com registro do contrato, correm por conta do arrendatário, ou do arrendante, conforme vierem a estipular e pactuar.

Incumbência de Procura de Imóveis Urbanos
(Honorários Mínimos)

I- Quando houver autorização expressa de pessoa interessada, para localizar imóvel com as características exigidas...................5%

NOTAS EXPLICATIVAS
a) Os honorários serão cobrados e pagos por quem tenha contratado os serviços do corretor.

Incumbência de Procura de Imóveis Rurais e Industriais
(Honorários Mínimos)

PROCURA PARA ARRENDAMENTO

II- Quando houver autorização expressa de pessoa interessada no arrendamento do imóvel, com as características exigidas......... 10%

NOTAS EXPLICATIVAS
a) Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos pelo interessado e calculados sobre o valor do contrato mínimo de 1 (um) ano, mesmo que o dito contrato tenha maior ou menos prazo.


Administração de Imóveis
(Honorários Mínimos)

I- Sobre os valores recebidos mensalmente............................................................................................................. 10%
II- Na hipótese de aluguel garantido, sobre o montante do recebimento mensal............................................. 15%


Administração de Condomínio
(Honorários Mínimos)


I- Sobre o que foi arrecadado pelo condomínio................................ 10%

NOTAS EXPLICATIVAS
a) Os honorários serão cobrados e pagos pelo condomínio e rateado entre os condôminos ou por quem tenha contratado os serviços do corretor.

Laudo ou Parecer Quanto a Comercialização de Imóveis ou Cotação do Mercado Imobiliário
(Honorários Mínimos)


Laudo ou parecer escrito quanto a comercialização de imóveis ou cotação do mercado Imobiliário,
sobre o valor do imóvel, para alienação, locação ou garantia de empréstimo.

Até R$ 5.000,00.................................................................... 1,00%
De R$ 5.001,00 á R$ 7.500,00.......................................... 0,85%
DeR$ 7.501,00 á R$ 10.000,00......................................... 0,70%
De R$ 10.001,00 á R$ 30.000,00...................................... 0,60%
De R$ 30.001,00 á R$ 90.000,00...................................... 0,50%
De R$ 90.001,00 á R$ 180.000,00.................................... 0,40%
De R$ 180,001,00 á R$ 360.000,00.................................. 0,30%
De R$ 360.001,00 á R$ 720.000,00.................................. 0,20%
De R$ 720.001,00 á R$ 1.440,000,00.............................. 0,10%
De R$ 1.440.001,00 á R$ 2.880,000,00........................... 0,07%
De R$ 2.880.001,00 em diante........................................... 0,05%

NOTAS EXPLICATIVAS
a) Ao valor dos honorários serão acrescidos, cumulativamente, o valor da Taxa Complementar Mínima que é como já foi dito, de R$ 200,00 (duzentos reais)
b) No caso de avaliação para determinar o valor do aluguel mensal, toma-se por base a regra universalmente consagrada, de 1% (um por cento) do valor do imóvel.

Divisão de Honorários Entre Corretores
(Honorários Mínimos)

I- A divisão do valor dos honorários cobrados entre corretores de imóveis autônomos que tenham trabalhado, um por parte do vendedor e o outro por parte do comprador é de.................................................................................................................................. 50%
II- O corretor em regime de co-participação que fizer a captação do imóvel e que conclua a respectiva venda: Sobre os honorários
cobrados..............................................................................................................................................................50%
III- Corretor em regime de co-participação que fizer a captação de imóvel, para venda, quando a esta vier de ocorrer. Sobre os honorários cobrados, mínimo................................................................................................................................................................. 30%
IV- Corretor em regime de co-participação com pessoa fisica ou jurídica que fizer a captação de imóvel, para venda, quando a esta vier de ocorrer. Sobre os honorários cobrados mínimos......................................................................................................10%
V- Corretores de plantão de Incorporação: Sobre os honorários cobrados, mínimo:.........................30%

NOTAS EXPLICATIVAS
a) Não inclua no rateio a parcela especial destinada, a promoção e/ou publicidade, pois esta
parcela pertencerá exclusivamente á mídia ou marketing a que faz jus a Imobiliária ou o Corretor
que vier a ficar com incumbência.
b) Quando cumulativamente, o corretor, o corretor captador também efetuar a respectiva venda,
este fará jus as duas participações previstas nos itens III e IV

Piso Salarial
(Honorários Mínimos)

Quando vier de ocorrer a fixação do Piso Salarial para o corretor de imóveis, já em estudo, este terá o seu valor definido por ocasião da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho e/ou do Dissídio Coletivo de Trabalho, cuja propositura será oportunamente apreciada, assim então os itens III, IV e V, inseridos na seção I deste capítulo, deverão ser reapreciados.
A presente tabela, aprovada por unanimidade pela Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Alagoas-SINDIMÓVEIS-AL, no dia 17 de DEZEMBRO de 1997e homologada pela reunião Plenária do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Alagoas - CRECI – 22ª Região, realizada em 18 de março de 1998, conforme documento original arquivado neste Sindicato. Esta tabela entra em vigor nesta data revogando-se as disposições em contrário.



Tabela de Honorários

* O corretor deve contratar, previamente, por escrito e com exclusivìdade, a prestaçëo de seus serviços proñssìunais, Conforme no 6.530f78 e Resoluçäo COFECI
A presente tabela deve ser observada nos contratos celebrados. especialmente quantos aos limites mínimos nels estabelecidos, sendo vedado ao corretor contratar e trabalhar com índice abaixo dos aqui estabelecidos.

Venda

  1. Imóveis urbanos........................................................................7%
  2. Imóveis rurais...........................................................................7%
  3. Compra:autorização expressa para compra de imóveis ................7%

OBS.: Honorários devem ser pagos pelo contratante.

Permuta

1. Propriedades negociadas com pagamento em pecúnia.......................... 7%
OBS.: Os Honorarios devem ser pagos, em forma de rateio, pelos contratantes.

2. Propriedadesnegecíadeseom pagamento em parte com bem(ns)..........7%
OBS.: Compete a cada Contratante pagar 3,5% o valor do(s) entretanto o contratante vendedor deve pagar 7,0% sobre a parte do valer recebido em dìnheiro.

Hipoteca

1. OBS: Os honorários sáo calculados sobre o valor da transferència desprezando-se o saldo devedor..................... 10%

Lançamento de Incorporação de Área Edificada

1. Venda de empreendimento imobiliário, incluindo a organização e o planejamento de vendas sem publicidade............. 4%
2. Venda de empreendimento imobiliário, incluindo a organizaçäo e o planejamento de vendas com publicidade..............7%
3. Venda de imúveis pelo SFH E SFI, incluindo a organizaçâo, o planejamento de vendas, a publicidade e o acompanhamento dos processos dos mutuários finais até a escritura..................................................................................................................................................................10%

Loteamento

1. Estudo,organização e vendas de loteamento aprovados e registrados........................................................................................ 10%
2. Estudo, aprovaçäo, administraçäo, organização e vendas de loteamento ainda em aprovação pelos órgãos competentes, incluindo- se todos os trabalhadores e o material de venda até o recebimento fìnal.................................................................................................................30%

Locação

1. Quando o imóvel for entregue para à administraçâo do corretor ou de uma imobiliária deve ser pago pelo locador o valor equivalente a 50% por
cento) do Primeiro aluguel e 30% (trinta por cento) nas renovaçöes contratuaìs tomando-se por base o vaior do primeiro aluguel do novo contrato,
2. Admínístração simples.............................................................................10%
3-Administração com aluguel garantido (DELORED)........................... 20%
4- Na intermediação de locação sem administração os honorários devem ser pagos pelo locador o valor equivalente a um aluguei.

Arrendamento

1. OBS.: Os honorários devem ser pagos pelo arrendador sobre o valor total do contrato.................... 10%

Cotação de Mercado

1. Parecer para se estipular o valor de comercialização do imóvel..................................0,5%.
2. Parecer para se estipular o valor inicial de locação....................................................... 50%
OBS: O parecer deve ser escrito, compreendendo os trabalhos desenvolvidos para se atingir o Objetivo: os honorários devem ser calculados sobre o valor apurado de comercialização ou do aiuguel inicial, mas a sua cobrança somente será efetuada quando houver autorização de venda ou outorga de contrato de admìnistraçäo.

Divisão de Honorários (entre Corretores e Imobiliárias)

1. Corretor ou imobiliária detentor(a) do imóvel.......................................................... 50%
2. Corretor ou imobiliária comprador(a) do imóvel..................................................... 50%

Entre Corretores e Suas imobiliárîas patrocinadoras

1. Corretor de imóvel vendedor ......................................................................................30%
2. Corretor de imóvel captador .......................................................................................30%
3. Corretor de imóveis em plantão de lançamento e incorporação........................30%