ONG - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE DEFESA DOS CORRETORES DE IMÓVEIS

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Leis e Decretos

Comunicação das Leis de interesse direto do Conselho e Corretores de Imóveis.

Confira:

 

 

A ONG-ABCI, que tem por finalidade e objetivo principal, defender direitos, interesses e prerrogativas de seus associados, e como um meio de comunicação para toda a categoria, informa um benefício de grande valor à todos os corretores de imóveis. Através do Projeto de Lei do Senado, sob nº 167, de 2003, do Senador Romeu Tuma, foi alterado o artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre automóveis adquiridos por corretores de imóveis.

Abaixo disponibilizamos a matéria e sua justificação, publicada no Diário Oficial do Senado:

CORRETORES DE IMÓVEIS E EMPRESAS IMOBILIÁRIAS TEM PARCELAMENTO DE DÉBITO RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.056/2007

Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução-Cofeci nº 328/92 que "Concede parcelamento para pagamento de débito de anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas para com os respectivos Regionais."

O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978;

CONSIDERANDO a decisão adotada pelo E. Plenário na Sessão realizada no dia 23 de março de 2007,

R E S O L V E :

Art. 1º - O Artigo 1º da Resolução-Cofeci nº 328, de 25 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Conceder a todo Corretor de Imóveis ou pessoa jurídica em débito de anuidade para com o respectivo Conselho Regional, relativo a exercícios anteriores e que o requeira, prazo para pagamento do débito, a critério dos Órgãos Regionais, em até 20 (vinte) parcelas mensais, não podendo o valor das parcelas ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da anuidade do exercício em curso."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 05 de abril de 2007

ORIGINAL ASSINADO
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente

ORIGINAL ASSINADO
CURT ANTONIO BEIMS
Diretor Secretário

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