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DE DEFESA DOS CORRETORES DE IMÓVEIS

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PUBLICAÇÕES

Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicações Judiciais

00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002471-81.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.002471-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : MARCOS AUGUSTO LIRA ADVOGADO : GUIDO FIORI TREVISANI NETO e outro AGRAVADO : Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao em Sao Paulo CRECI/SP ADVOGADO : APARECIDA ALICE LEMOS ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP No. ORIG. : 00052543220084036182 1F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento contra inadmissão, em execução fiscal, de exceção de pré-executividade, alegando, em suma, a discussão envolve apenas matéria de Direito, sendo cabível o incidente e, no mérito, aduzindo que a cobrança executiva de anuidades decorre de resoluções do COFECI, ferindo o princípio da legalidade. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A hipótese comporta julgame nto na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Com efeito, a discussão da inexigibilidade do crédito executado por decorrer de ato normativo lesivo ao princípio da legalidade prescinde de dilação probatória, situando-se no plano estritamente jurídico, passível de resolução na via da exceção de pré-executividade. No caso, a anuidade, conforme CDA, é cobrada com base no artigo 16, VII, da Lei 6.530/78 (“Compete ao Conselho Federal: (…) fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais”) c/c artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78 (“O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica” e “A anuidade será paga até o último dia útil do primeiro trimestre de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica”). Tais preceitos normativos não fixam o valor da anuidade, o que por si revelaria a iliquidez quanto ao montante executado, remetendo à competência exercida pelo COFECI, em resoluções, o mesmo ocorrendo em relação à multa eleitoral, fundada no mesmo artigo 16, VII, da Lei 6.530/78, mas combinado com o artigo 19, parágrafo único, do Decreto 81.871/78, que vincula o valor da multa eleitoral ao valor da anuidade. Ocorre que a jurisprudência é firme e consolidada no sentido de que não é válida a execução fiscal de anuidades com base em resolução de Conselho Profissional, dado o princípio da legalidade: RESP 221.129, Rel. Min. OTÁVIO NORONHA, DJU 05.09.05: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARTS. 47 DO CPC E 19 DA LEI N. 1.533/51. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANUIDADE. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Descarta-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porquanto é ao Conselho Regional que são pagas as anuidades e a ele cabe, após a arrecadação, estabelecer o valor a ser repassado ao Conselho Federal. Precedentes. 2. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei e não podem ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 4. Entendimento do STJ de que, no período de março/91 a dezembro/91, (compreendido entre a extinção da MVR e a criação da Ufir) não há por que incidir atualização monetária sobre as anuidades dos conselhos profissionais, tendo em vista a inexistência de previsão legal. 5. “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” (Súmula n. 83/STJ). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.” RESP 1.074.932, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 05/11/2008: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. 1. Entendimento do STJ de que, no período de março/91 a dezembro/91, (compreendido entre a extinção do MVR e a criação da UFIR) não há por que incidir atualização monetária sobre as anuidades dos conselhos profissionais, tendo em vista a inexistência de previsão legal. 2. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabele cidos pela norma legal. 3. Não cabe recurso especial por divergência jurisprudencial se o acórdão recorrido decidiu no mesmo sentido da orientação firmada nesta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial não provido.” No âmbito desta Turma assim tem sido, igualmente, decidido: AMS 2000.61.00048318-8, Rel. Des. Fed. MÁRCIO MORAES, DJF3 14/01/2011: “MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA ANUIDADE. MAJORAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As anuidades cobradas pelos Conselhos de fiscalização profissional, com exceção daquelas devidas à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ostentam natureza tributária. Cuidando-se de contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, o art. 149, da CF/1988, estabelece a competência exclusiva da União para instituí-las, devendo ser observados os arts. 146, inciso III, e 150, inciso I e III, ambos do texto constitucion al. A Resolução CFMV n. 636/1996 majorou indevidamente o valor da anuidade por meio de resolução, em nítida afronta ao inciso I, do art. 150, a CF/1988. A Lei n. 5.517/1968 deve ser interpretada segundo o regime constitucional em vigor, o qual conferiu às anuidades das categorias profissionais a natureza jurídica de contribuições sociais (art. 149, da CF/1988). O poder conferido ao Conselho Federal de Medicina Veterinária encontra-se limitado pelos princípios gerais tributários, dentre os quais o da reserva legal. Precedentes. Apelação e remessa oficial não providas.” AMS 2003.61.00002670-2, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, DJF3 01/12/2009: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – ARTIGO 515, § 3º, CPC – INCIDENTE DE FALSIDADE – CONTROVÉRSIA DIRIMIDA – LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA A DEFESA DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS (ART. 5º, LXX, CF) – ANU IDADE – NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. I – Para que se verifique a litispendência é necessário que se reproduza ação anteriormente ajuizada. Há necessidade que uma ação seja idêntica à outra, o que se constata diante da tríplice identidade processual, ou seja, partes, causa de pedir e pedido idênticos (art. 301 e §§ do CPC). II – Não é o que ocorre na hipótese ora tratada, onde se verifica a diversidade de partes e de pedido, muito embora a causa de pedir seja a mesma. Busca-se, por meio deste mandado de segurança impetrado contra o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região, obstar a cobrança de anuidades do ano de 2003 com base na Resolução nº 789/02 editada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Já na ação proposta contra o Conselho Federal de Corretores de Imóveis no Distrito Federal pretende-se, de acordo com a documentação dos autos, que o réu se abstenha de editar novas resoluções versando sobre anuidades, multas e emolumentos dos inscritos e dos que pretendem se inscrever nos Conselhos Regionais ou, alternativamente, que as futuras normas observem os parâmetros da Lei nº 6.944/82, em qualquer caso declarando a ilegalidade das resoluções de nºs 305/91, 340/92, 381/93, 417/94, 456/95, 494/96, 550/97, 583/98, 617/99, 666/2000 e 716/2001. III – Sendo diversos os pedidos e diferentes as partes, inexiste repetição de demanda apta a causar o fenômeno da litispendência na forma como positivada pelo legislador pátrio. Também não é caso de conexão (art. 103 do CPC) porque não há comunhão de pedidos e nem de continência (art. 104 do CPC) porque as partes são diferentes. IV – Extinção do feito sem resolução do mérito afastada. Demais questões enfrentadas com supedâneo no § 3º do artigo 515 do CPC. V – A arguição de falsidade teve por fim demonstrar que a lista apresentada pelos imp etrantes não expressava a realidade por indicar pessoas que não eram sindicalizadas. Porém, em resposta os impetrantes afirmaram (fls. 383) que a lista não se refere apenas aos sindicalizados, mas sim a todos os profissionais existentes na região, fato este não refutado pelo conselho que arguiu a falsidade. Logo, não havendo controvérsia, há de ser julgado improcedente o incidente de falsidade. VI – O mandado de segurança coletivo, como direito fundamental assegurado pelo inciso LXX do artigo 5º da Carta da República, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Logo, qualquer tentativa de violação à norma suprema deve ser repelida, razão pela qual, de ofício, declaro a ilegitimidade dos impetrantes para pleitear em nome dos não sindica lizados. VII – Estabelece o artigo 149 da Constituição Federal competir exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. O artigo 150, I, por sua vez, veda às pessoas jurídicas de direito público interno exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que configura uma garantia do contribuinte. VIII – Os conselhos de classe profissional têm natureza de autarquia, segundo já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que são considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela qual devem atenção ao comando constitucional que veda a majoração do tributo sem lei antecedente, sendo manifestamente impossível, por conseguinte, a sua fixação por meio da Resolução nº 789/02. IX – Precedentes do STJ e da Turma. X – Condenação por lit igância de má-fé afastada. X – De ofício, declarada a ilegitimidade dos impetrantes para postularem em nome dos profissionais não sindicalizados e julgado improcedente o incidente de falsidade. Apelação provida para afastar a litispendência e, com fulcro no artigo 515, § 3º, do CPC, mérito analisado para conceder a segurança.” Em suma, como se observa da jurisprudência tanto superior como regional, é indevida a cobrança de anuidade, assim como da multa com base nela fixada, fundada em resolução editada pelo próprio órgão profissional, devendo ser extinção, por inviável, a execução fiscal, arcando o CRECI com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado executado (artigo 20, § 4º, CPC). Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, nos termos supracitados. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem São Paulo, 04 de março de 2011. CARLOS MUTA Desembargador Federal.

 

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